02598/07.3BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 02598/07.3BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Falta de fundamentação, Retroactividade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29466
Nr Documento: SA12022052602598/07
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd8dbdb56115dfef802588530045b91bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:02598.07.3BELSB.F7
Sumário
Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES [ANACOM] - demandada nesta «acção administrativa especial» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAS de 20.01.2022, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença - 21.09.2019 - do TAC de Lisboa que anulou a deliberação de 17.05.2007, do seu Conselho de Administração, sobre «as condições específicas disponibilizadas aos assinantes reformados e pensionistas no âmbito do serviço universal». Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». A recorrida B……, S.A. - actual autora da acção, em lugar da inicial C….., S.A. - apresentou contra-alegações em que defende, além do mais, a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Na base da deliberação impugnada está um requerimento da autora da acção - então C….., hoje B…. - para a prática de acto - pela ANACOM - que lhe permitisse ser compensada pelo serviço que vinha prestando - mesmo depois de revogado o DL nº20-C/86, de 13.02 -, o que lhe foi efectivamente garantido - pela deliberação de 17.05.2007 -, embora não exactamente nos termos que ela - requerente - pretendia. O tribunal de 1ª instância - TAC de Lisboa - «anulou essa deliberação» - de 17.05.2007 - por falta de fundamentação - artigos 124º e 125º do CPA/91 - e por violação do disposto no artigo 128º, nº2 alínea a), do CPA/91 [DL nº442/91, de 15.11 alterado pelo DL nº6/96 de 31.01]. O tribunal de 2ª instância - TCAS - negou provimento ao recurso de apelação interposto pela entidade demandada, e manteve o decidido pela 1ª instância essencialmente com a mesma interpretação e aplicação do direito, que considerou ser a correcta. Ou seja, entendeu que a fundamentação ínsita na deliberação impugnada era «insuficiente» por se limitar à mera indicação da manutenção do plano tarifário que constara do DL nº20-C/86, de 13.02, para reformados e pensionistas, «sem indicar as razões pelas quais os planos propostos pela aí requerente eram rejeitados e que essa será a melhor solução, oferecendo a necessária clareza e segurança». E, entendeu, que os «beneficiários» das medidas impostas - reformados e pensionistas cujo «agregado familiar» aufira um rendimento mensal igual ou inferior ao salário mínimo nacional - não são «interessados», mas terceiros, e que, deste modo, a retroactividade atribuída à deliberação impugnada «não poderá ter por fundamento a circunstância de lhes ser favorável». De novo a ANACOM discorda, e pede revista do assim decidido, apontando ao acórdão recorrido erros de julgamento de direito. Sublinha que o julgamento de direito acabou por ser adulterado por carência de matéria de facto, pois que havia factos assentes, e notórios [artigos 412º, nº1, e 514º, nº1, CPC], que não foram considerados pelo tribunal, e que, esta ausência o levou a concluir que a autora fora vítima de sacrifício financeiro. Aduz que - contrariamente ao decidido - a fundamentação do acto se apresenta clara e completa, e que, não obstante a requerente do acto não ser interessada para efeitos da «alínea a) do nº2 do artigo 128º do CPA» - já que o mesmo não lhe foi favorável - são-no os milhares de beneficiários, reformados e pensionistas em situação relevante. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Ora, cumprirá ressaltar, à cabeça, que as duas instâncias foram unânimes em «julgar» que a deliberação impugnada padecia de falta da devida e necessária fundamentação, e que a retroactividade que lhe era atribuída - desde 01.01.2007 - se mostrava «ilegal». Este julgamento, assim consonante, assenta num lógico, e bem estruturado arrazoado de direito, com uma aceitável interpretação e aplicação de normas e princípios jurídicos chamados a intervir. Sendo certo que a ausência de matéria de facto, que a recorrente considera adulterar a decisão de direito, acaba por traduzir-se num erro de julgamento de facto, que não cabe nos estreitos cânones de sindicância pelo tribunal de revista - artigo 150º nº4 do CPTA. Por isso, e no âmbito da apreciação que nos é pedida, entendemos que a admissão desta revista não se impõe em nome da «clara necessidade de melhor aplicação do direito». Além disso, e compreendendo que estamos perante «litígio» cuja solução se repercute num considerável universo de cidadãos, a verdade é que as concretas questões que se intentam submeter ao crivo deste tribunal de revista são questões muito comuns, e de tratamento frequente e reiterado na jurisprudência mesmo dos tribunais superiores. E daí que também não se lhes divise uma «importância fundamental». Admitir este recurso de revista seria abrir uma 3ª instância, o que não é permitido pela lei. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pela ANACOM. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 26 de Maio de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.