027672 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não são os acabamentos exteriores e interiores de um edificio, cuja estrutura esta pronta, que irão prejudicar, quanto aos aspectos de insolação e arejamento, um predio vizinho. II - Não e de decretar a suspensão da eficacia do licenciamento camarario de uma construção, se a obra licenciada se encontra em fase tal que os prejuizos invocados não podem resultar do acabamento dessa obra nem da sua eventual transmissão subsequente.