1350/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 1350/98
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Gerência efectiva, Culpa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/14aebd7be34667f080256a48004b937a
Sumário
Do facto do recorrido ter sido nomeado gerente da executada decorre a presunção, meramente natural ou judicial, que não legal, de ter exercido as funções correspondentes; Não ilide tal presunção o gerente que assina cheques (em branco), letras e livranças em nome da sociedade, desta forma permitindo que o outro gerente possa obrigar validamente a sociedade perante terceiros, para o que era necessário a intervenção de dois gerentes; Até à entrada em vigor do CPT - 1.7.1991 - no domínio do Dec-Lei n.º 68/87, de 9 de Fevereiro e 16.º do CPCI, cabia à parte contrária, que não ao revertido, fazer a prova de que não fora por culpa do mesmo que o património da executada se tornou insuficiente para., solver os créditos exequendos; Depois da entrada em vigor do CPT, o ónus dessa prova-passou a caber ao revertido, por a norma do art.º 13.º deste Código, ter vindo a estabelecer uma presunção de culpa do gerente ou administrador nessa insuficiência; Não é de considerar, ilidida essa presunção de culpa do gerente, quando nenhuma prova veio fazer quanto à falta de bens da sociedade executada para solver a divida exequenda, quanto ao período referido no ponto anterior.