013648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013648
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto destacável, Liquidação
Recorrente: Sointal-soc de Iniciativas Turisticas Algarvias Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/08/09.
Nr Convencional: JSTA00035930
Nr Documento: SA219921007013648
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/158f67f5cbb0490d802568fc0038d2daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013648.74
Sumário
Com ressalva dos actos destacáveis, só os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorríveis.