330/24.6JAFAR.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Luís
Processo: 330/24.6JAFAR.E1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de acórdão da relação, Homicídio, Dupla conforme, Detenção de arma proibida, Faca, Medida concreta da pena, Rejeição parcial, Dolo eventual, Qualificação jurídica, Excesso de legítima defesa, Pena parcelar, Pena única, Princípio da proibição da dupla valoração, Inconstitucionalidade, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35d42a910d54076980258e9f003ae439
Sumário
Tem sido pacificamente entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que os poderes de cognição do mesmo estão, nos casos das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, delimitados negativamente pela medida das penas aplicadas pelo Tribunal da Relação. No caso da alínea e), se a pena de prisão aplicada não for superior a 5 anos, ou se se tratar de pena não privativa de liberdade, não é admissível recurso, a menos que se trate de caso em que tenha havido decisão absolutória em 1ª instância. No caso da alínea f), não é admissível recurso se ocorrer uma situação de verificação de dupla conforme, que assenta na presunção legal do mérito de uma decisão concordante das duas instâncias, se as penas aplicadas, em confirmação da decisão da 1ª instância, não forem superiores a 8 anos de prisão. II. É jurisprudência reiterada e uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça, quando haja dupla conforme, que o recurso apenas pode abranger a discussão sobre penas parcelares ou unitária se superiores a 8 anos de prisão, sem prejuízo do conhecimento oficioso de vícios ou nulidades, a qual tem tido respaldo nas decisões do Tribunal Constitucional, porquanto legislador constitucional não exige um duplo grau de recurso. III. Sendo o elemento volitivo do dolo um acto interno do agente, que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do ilícito, não pode, o mesmo, deixar de ser dado como provado, a partir do momento em que são dados como provados os factos imputados, ou seja, o elemento objectivo do ilícito, salvo se existirem circunstâncias que afastem o dolo ou a culpa. O dolo (elemento intelectual e volitivo) é assim dado por provado a partir das circunstâncias de facto dadas por assentes, analisadas à luz das regras da experiência comum, tal como resulta do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal. IV. A “altercação” sem qualquer tipo de agressão por parte da vítima, é, manifestamente, insuficiente para se poder equacionar, qualquer pretensa legítima defesa. A discussão, o confronto verbal e mesmo físico, por si só, são insuficientes para que se possa verificar legítima defesa, porquanto artigo 32º do Código Penal exige que o facto praticado “seja como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.” É adequada e proporcional a pena de prisão de 14 anos de prisão, aplicada a arguido pela prática de um crime homicídio agravado, previsto e punido pelo artigo 131.º, do Código Penal, conjugado com o artigo 86.º, n.ºs 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23/02, cometido na sequência de uma altercação por falta de pagamento das rendas, através do uso de “faca da marca “Odermatt”, composta por uma lâmina de aço damasco de 12,5 centímetros de comprimento, desferiu um golpe sobre a vítima, atingindo-a na confluência da região cervical/escapular, perfurando-o, tendo de seguida torcido a referida faca quando a mesma se encontrava introduzida no corpo da vítima”.
Texto
04. 330-24.6JAFAR.E1.S1_Acórdão Processo n.º 330/24.6JAFAR.E1.S1 Acórdão Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Relatório No Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central Criminal de Portimão - Juiz 2, por acórdão de 17 de Setembro de 2025, no que a este recurso interessa, foi o arguido AA, condenado nos seguintes termos: pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de 1 (um) crime de homicídio agravado, previsto e punido pelo artigo 131.º, do Código Penal, conjugado com o artigo 86.º, n.ºs 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23/02, na pena parcelar de 16 (dezasseis) anos de prisão; pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, nº. 1, al. d), conjugado com os artigos 2.º, n.º 1, al. m), 3.º, n.º 2, al. ab) e 4.º, n.º 1, todos da Lei 5/2006, de 23/02, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; Em cúmulo jurídico, na pena única de 17 (dezassete) anos e 6 (seis) meses de prisão. Inconformado com tal decisão, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora o qual, por acórdão de 10 de Março de 2026, deu provimento parcial ao recurso e condenou o mesmo nos seguintes termos: em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio agravado, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, conjugado com o artigo 86.º, nºs 3 e 4 do RJAM, na pena de 14 (catorze) anos de prisão. Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal, das penas parcelares de 14 (catorze) anos de prisão, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio agravado, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, conjugado com o artigo 86.º, nºs 3 e 4 do RJAM, e de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), conjugado com os artigos 2.º, n.º 1, alínea m), 3.º, n.º 2, alínea ab), e 4.º, n.º 1, todos do RJAM, condenam o arguido AA na pena única de 15 (quinze) anos de prisão. Inconformado o arguido interpõe, de novo, recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, retirando da respectiva motivação, as seguintes conclusões: (transcrição) O presente recurso tem por objeto exclusivamente matéria de direito, nos termos dos artigos 434.º e 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, incidindo sobre a violação de lei substantiva penal, designadamente no erro de qualificação jurídico-subjetiva da conduta, na aplicação do regime da legítima defesa e do excesso, bem como no erro na determinação da medida da pena e na fixação da pena única. O acórdão recorrido incorre em erro de direito ao qualificar a conduta do arguido como dolo direto, com base numa inferência automática retirada da perigosidade do meio utilizado e do resultado produzido, sem suporte factual bastante. A matéria de facto provada apenas permite, no limite, a afirmação de dolo eventual, sendo juridicamente inadmissível presumir a intenção de matar a partir de elementos meramente objetivos. O tribunal recorrido desconsiderou o contexto de discussão e confronto físico, bem como a incerteza quanto ao início da agressão, violando o regime da culpa e o disposto no artigo 33.º do Código Penal. Ao afastar liminarmente a legítima defesa sem ponderar o excesso, a decisão incorre em erro de direito, omitindo a análise da exigibilidade concreta de comportamento diverso (e a atuação sob a influência de estados asténicos). A determinação da pena parcelar enferma de vício de fundamentação material, porquanto a eliminação de fatores agravativos relevantes não foi acompanhada de uma efetiva reponderação da culpa. A pena de 14 anos de prisão revela-se desproporcionada face à culpa concreta, situando-se em patamar incompatível com a ausência de premeditação, a incerteza quanto à dinâmica dos factos e o contexto de altercação. A circunstância da arma foi valorada de forma excessiva e em múltiplos planos sancionatórios, conduzindo a uma sobrevalorização material do mesmo elemento fáctico, em violação do princípio da proporcionalidade e da proibição de dupla valoração. A pena aplicada pelo crime de detenção de arma proibida, situada em zona intermédia da moldura penal, carece de fundamentação adequada face à reduzida relevância concreta dessa circunstância. As circunstâncias pessoais do arguido — arguido primário, inserção social e profissional, percurso de vida estável e caráter isolado dos factos — impunham uma redução mais significativa da pena, face às diminutas exigências de prevenção especial. A pena única de 15 anos de prisão não se encontra devidamente fundamentada, limitando-se o tribunal recorrido a afirmar a sua adequação sem explicitar o acréscimo face à pena parcelar dominante. Tendo o próprio acórdão recorrido afastado qualquer intensificação das exigências de prevenção especial, não se justifica o agravamento operado em sede de cúmulo jurídico. A pena única fixada traduz-se numa agravação automática e não justificada, desligada do ilícito global e da personalidade do agente, em violação do disposto no artigo 77.º do Código Penal. A desproporção da pena aplicada revela-se ainda mais evidente quando confrontada com a posição assumida pelo Ministério Público em audiência, que considerou adequada uma pena substancialmente inferior – 12 anos. A pena única fixada não se encontra devidamente fundamentada, limitando-se o tribunal recorrido a afirmar a sua adequação sem explicitar, de forma materialmente bastante, o fundamento do acréscimo operado face à pena parcelar dominante. Verifica-se, assim, violação do dever de fundamentação das decisões judiciais, consagrado no artigo 205.º, n.º 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. O acórdão recorrido viola os artigos 14.º, 33.º, 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal, os artigos 18.º, n.º 2, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e o artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. IX. PEDIDO Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser alterada a qualificação jurídico-subjetiva da conduta, com afastamento do dolo direto; Ser reconhecida a relevância do contexto de confronto físico, com as devidas consequências ao nível da culpa, designadamente com consideração do regime do excesso de legítima defesa; Ser reduzida a pena parcelar aplicada pelo crime de homicídio para medida significativamente inferior, compatível com a culpa concreta do arguido; Ser reduzida a pena aplicada pelo crime de detenção de arma proibida; Ser reformulada a pena única, fixando-se em montante substancialmente inferior ao determinado pelo Tribunal da Relação, adequado ao ilícito global, à personalidade do arguido e às reduzidas exigências de prevenção especial; Em qualquer caso, ser fixada em medida que não ultrapasse o patamar considerado adequado pelo Ministério Público em sede de julgamento. (fim de transcrição) O Ministério Público no Tribunal da Relação de Évora, apresentou resposta ao recurso, retirando da mesma as seguintes conclusões: (transcrição) A qualificação da conduta como dolo direto não resulta de uma presunção automática, mas da matéria de facto provada e das regras da experiência comum. A decisão recorrida fundamentou o dolo direto na zona atingida, na força e profundidade do golpe, na torção da faca introduzida no corpo, na lesão da aorta, no resultado morte e na conduta posterior do arguido. O ponto 12 da matéria de facto provada fixa expressamente que o arguido agiu com o propósito de tirar a vida à vítima, resultado que representou, quis e alcançou. Afastar o dolo direto, como pretende o recorrente, implicaria reabrir a matéria de facto, o que não cabe no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. A Relação não ignorou a existência de uma altercação, mas rejeitou, fundamentadamente, que dela resultasse uma agressão atual e ilícita da vítima. Não basta a existência de discussão ou confronto verbal e físico para se afirmar legítima defesa, sendo indispensável a verificação dos pressupostos do artigo 32.º do Código Penal. A decisão recorrida afastou a legítima defesa com base, designadamente, na ausência de ferimentos nas mãos do arguido, nas inconsistências da sua versão, na falta de explicação plausível sobre o alegado desarmamento da vítima e na conduta posterior de dissimulação. Tendo sido afastada a legítima defesa, fica igualmente prejudicada a invocação do excesso de legítima defesa. O artigo 33.º do Código Penal pressupõe excesso no âmbito de uma defesa juridicamente relevante, não constituindo uma atenuação autónoma para qualquer situação emocionalmente intensa. A Relação reapreciou a pena parcelar do homicídio, acolheu parcialmente a crítica da defesa e reduziu-a de 16 para 14 anos de prisão. A redução da pena não impunha uma desvalorização global da ilicitude e da culpa, permanecendo graves os factos provados: golpe letal em zona vital, torção da lâmina, lesão da aorta, morte da vítima e posterior tentativa de dissimulação. Não ocorre dupla valoração proibida da arma, pois a agravação do homicídio pelo uso de arma, a punição autónoma da detenção de arma proibida e a ponderação concreta da ilicitude situam-se em planos normativos distintos. As circunstâncias pessoais do arguido foram consideradas no acórdão recorrido, designadamente a ausência de antecedentes criminais e o apoio familiar. Tais circunstâncias não têm força bastante para neutralizar a gravidade objetiva e subjetiva dos factos provados. A pena única de 15 anos de prisão não resulta de qualquer automatismo, tendo a Relação aplicado o artigo 77.º do Código Penal e ponderado a moldura do cúmulo, a personalidade do arguido, a gravidade do ilícito global, a conexão entre os crimes e as exigências de prevenção. A pena única situa-se apenas moderadamente acima da pena parcelar dominante, dentro de uma moldura estreita e com fundamentação bastante. A pena pedida pelo Ministério Público em audiência de julgamento na primeira instância não vincula o tribunal, sendo a determinação da pena um ato jurisdicional. O recurso do arguido procura, sob a aparência de erro de direito, reabrir matéria de facto já fixada e validada pela Relação. Deve, por tudo, ser negado provimento ao recurso. (fim de transcrição) O Assistente BB, respondeu igualmente ao recurso, apresentando as seguintes conclusões: (transcrição) Veio o recorrente interpor recurso para o STJ ao abrigo do disposto nos artigos 411.º, nº 1 e 432.º, do Código de Processo Penal (CPP). Não existe no acórdão da Relação de Évora qualquer tipo de automatismo de presunção da existência de dolo directo, muito pelo contrário, a verificação do dolo na forma indicada assenta em factos provados e nas regras da experiência comum. 3.º A decisão sob recurso fundamenta o dolo directo na zona atingida com a profundidade e força do golpe, a torção da faca executada pelo arguido, a consequente lesão da artéria aorta, e ainda as condutas anteriores e posteriores do arguido. 4.º A decisão sob recurso veio confirmar a matéria de facto dada por provada em primeira instância segundo a qual o arguido/recorrente, após uma altercação com a vítima, desferiu neste último um golpe com uma faca na confluência cervical/escapular, tendo perfurado a vítima, torcido a dita faca quando esta se encontrava no interior do corpo, tendo provocado lesão da artéria aorta, hemorragia e consequente morte, tendo ainda ficado provado que o arguido agiu com o propósito de tirar a vida, resultado este que representou, quis e veio a alcançar. 5.º Vir afastar o dolo directo como pretende o recorrente, traria a reabertura da matéria de facto, o que não será possível. 6.º Do acórdão recorrido resulta a existência de uma altercação. Já do mesmo não resulta nem se admite que de tal altercação tenha resultado uma agressão da vítima face ao arguido que levasse este a uma reacção. 7.º É manifesto que não é suficiente a existência de um qualquer confronto verbal ou físico para que se possa vir invocar a legítima defesa. O Código Penal, no seu art.º 32º clarifica que é exigência que se esteja perante agressão actual e ilícita (neste caso por parte da vítima). O que não aconteceu. 8.º O acórdão recorrido vem afastar tais requisitos com base na prova, explicando que há ausência de ferimentos nas mãos, há inconsistências diversas na versão do arguido, não existência de uma explicação com sentido de como o recorrente teria procedido ao desarme da vítima, ausência de lesões compatíveis com contenda física e bem assim a mensagem de sms enviada pelo arguido à vítima já depois te o ter assassinado, simulando que este ainda estaria vivo. 9.º O acórdão recorrido afastou a existência de legítima defesa e assim, em consequência, fica irremediavelmente prejudicada a questão do excesso desta. 10.º O acórdão recorrido mostra-nos que a Relação de Évora procedeu à análise da pena, excluiu alguns factores valorados pela Primeira Instância (nomeadamente a idade da vítima, conhecimento do espaço, etc) e aceitou parte da crítica, reduzindo em consequência a pena do crime de homicídio de 16 para 14 anos de prisão. 11.º O acórdão da Relação não deixou de manter como absolutamente relevantes alguns factores graves, tais como murro seguido de golpe com uma faca, a força empregue pelo arguido, o dolo directo, a dissimulação posterior através da sms enviada para o telefone da vítima já depois de o arguido o ter morto e ainda as fortes exigências de prevenção. 12.º O recorrente alegou que o uso da arma foi valorado pela Relação em múltiplos aspectos e planos. Ora, tal não corresponde à realidade. 13.º Os planos são distintos, pois uma situação prende-se com aquilo que os Tribunais entenderam ser o uso de arma no cometimento do homicídio e a agravação consequente, e outra coisa é o crime de detenção de arma proibida enquanto tal. Outra ainda será a ponderação quanto à ilicitude no conjunto dos factos cometidos. 14.º O acórdão da Relação tomou em conta as circunstâncias pessoais do arguido. Tanto é que, faz inclusive menção à ausência de antecedentes criminais e ao apoio familiar. No entanto, tais circunstâncias não têm o relevo e a capacidade para eliminar a gravidade dos factos, nomeadamente quando nos encontramos perante um homicídio doloso agravado. 15.º Do acórdão ora sob análise resulta a aplicação clara das regras do artº 77º do Código Penal, não resultando a pena única de 15 anos de prisão de qualquer automatismo. 16.º No acórdão sob recurso os Senhores Desembargadores identificaram a moldura do cúmulo jurídico entre os 14 anos e os 16 anos e 6 meses, dando nota da ponderação da personalidade, da gravidade do ilícito global, da conexão entre crimes, das exigências de prevenção especial e prevenção geral. 17.º A pena aplicada situa-se pouco acima do mínimo da pena parcelar dominante – homicídio. 18.º A medida da pena é um acto de natureza jurisdicional, pelo que em momento ou modo algum o Tribunal estará vinculado ao que seja peticionado pelo MP ou Assistente. 19.º O recurso apresentado pelo arguido não demonstra em momento algum que possa ter ocorrido um erro de direito na decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora. 20.º Não se deverá permitir, é “fazer entrar pela janela o que pela porta não entrou”, ou seja, a reabertura de matéria de facto fixada e validada pela Relação de Évora. Razão pela qual não deve ser admitido o presente recurso devendo manter-se o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora. (fim de transcrição) Neste Supremo, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer e concluindo: “emite-se parecer no sentido de o recurso interposto pelo arguido AA dever ser 1) rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos sobreditos termos, em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), 414.º, n.º 2 e 3, 420.º, n.º 1, alínea b), e 432.º, n.º 1, alínea b), todos do C.P.P., no que respeita à condenação pelo crime de detenção de arma proibida, e 2) julgado improcedente, na parte relativa às demais matérias elegíveis.” Realizado o exame preliminar e notificados os sujeitos processuais, apenas respondeu o arguido, reiterando os argumentos aduzidos no recurso e a procedência do mesmo. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir. II Fundamentação É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e da doutrina no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer. Da leitura dessas conclusões, o recorrente coloca a este Tribunal, as seguintes questões: Actuação com dolo eventual; Excesso de legítima defesa; Penas parcelares excessivas, bem como a pena única. Vejamos, antes de mais, quais os factos que o Tribunal a quo deu como provados. O Tribunal deu como provados, os seguintes factos: (transcrição) O arguido AA tinha uma relação contratual com a vítima CC, relacionada com o arrendamento de um imóvel, sito na Avenida 1, na cidade de Albufeira, em que a vítima era o dono e legítimo proprietário do imóvel e o arguido seu arrendatário, contrato outorgado em D/M/2023. À data dos factos, o arguido AA, tinha uma dívida, de montante não concretamente apurado, para com a vítima CC, devido à falta de pagamento da renda fixada aquando da outorga do contrato de arrendamento. Pelo menos desde o mês de Maio de 2024 que o arguido AA era interpelado por CC para proceder à regularização dos valores da renda em atraso, tendo trocado mensagens escritas via WhatsApp com o seguinte teor: Dia 31 de maio de 2024, o arguido AA (através do número de telemóvel .......57) envia mensagem a CC (com o número de telemóvel .......42) com o comprovativo de uma transferência bancária no valor de 1.000,00€ (mil euros); Dia 14 de junho de 2024, CC informa o arguido AA que se irá deslocar à loja/estabelecimento comercial, com o intuito de receber o valor em falta das rendas; Dia 21 de junho de 2024, o arguido AA envia mensagem a CC com o comprovativo de uma transferência bancária no valor de 1.000,00 € (mil euros), que se tratava de uma repetição do comprovativo da transferência remetida no dia 31.05.2024; Dia 24 de junho de 2024, CC informa o arguido AA que se continuar a não efetuar o pagamento das rendas em atraso, avançará judicialmente para a cobrança das mesmas. No dia 27 de junho de 2024, pelas 08h51, o arguido AA, envia uma mensagem a CC, combinando encontrar-se com o mesmo no estabelecimento comercial “...”, sito em Albufeira, que estava fechado ao público desde o dia 25 de junho de 2024, indicando que iria efetuar o pagamento das rendas em atraso. Cerca das 10h30 do referido dia 27.06.2024, o arguido AA recebeu CC no estabelecimento comercial, conduzindo-o para o interior do mesmo, nomeadamente para a zona do escritório. Quando dentro do escritório, o arguido AA e CC tiveram uma altercação, tendo como tema o pagamento das rendas, após o que o arguido desferiu um murro na lateral esquerda da face de CC, deformando os óculos de correção que este usava. Acto contínuo, o arguido AA munido de uma faca da marca “Odermatt”, composta por uma lâmina de aço damasco de 12,5 centímetros de comprimento, desferiu um golpe sobre CC, atingindo-o na confluência da região cervical/escapular, perfurando-o, tendo de seguida torcido a referida faca quando a mesma se encontrava introduzida no corpo da vítima. Em virtude do golpe desferido com a faca, CC sofreu uma lesão que lhe provocou uma abundante hemorragia, através da perfuração da artéria aorta, e veio a falecer na sequência da mesma. Com efeito, como consequência direta e necessária do golpe desferido pelo arguido AA em CC, este apresentava uma lesão no pescoço contínua, de bordos lisos e retos, infiltrados de sangue, na região cervical lateral esquerda, disposta verticalmente, com uma extremidade romba e uma extremidade angulosa, com 4cm de comprimento; duas escoriações lineares, de fundo vermelho e irregular, no terço inferior da região cervical posterior esquerda medindo 5cm de comprimento, Sobrevindo a morte de CC em consequência directa e necessária das lesões provocadas pelo arguido AA, com um instrumento corto-perfurante (faca), num trajecto de entrada no corpo de cima para baixo e ligeiramente da esquerda para a direita, que conduziu a um choque hipovolémico da vítima na sequência de traumatismo na artéria aorta. O arguido AA, pelas 17h40 do referido dia 27.06.2024, já após a prática dos factos descritos em 6, 7 e 8, remeteu uma mensagem escrita para o telemóvel de CC solicitando o envio dos documentos comprovativos dos pagamentos das rendas, por forma a dissimular os factos que acabava de praticar. O arguido AA agiu com o propósito tirar a vida a CC resultado que representou, quis e alcançou. No dia 29 de junho de 2024, o arguido AA detinha, no interior do escritório, sito no estabelecimento comercial “...”, localizado na Avenida 1, em Albufeira, Num saco: uma catana (espada samurai) com 48 centímetros de comprimento total, sem marca, lâmina em aço com desbaste decorativo ondulado com 29 centímetros de comprimento; uma catana (espada samurai) com 71 centímetros de comprimento total, sem marca, lâmina em aço com desbaste decorativo ondulado com 48 centímetros de comprimento; uma faca, sem marca, com cabo castanho escuro de 12,5 centímetros, guarda em metal preto e com lâmina de 19,5 centímetros em aço damasco e serrilha no dorso; uma faca, sem marca, com cabo de plástico preto de 12,5 centímetros, guarda em metal preto e com lâmina de 26 centímetros escura e serrilha no dorso; Uma faca, sem marca, com os dizeres “Rambo First Blood Part II”, com cabo de 14 centímetros, guarda em metal preto e com lâmina de 25 centímetros cinzenta e preta e serrilha no dorso; uma faca, sem marca, com os dizeres Rambo III, com cabo de 14 centímetros em plástico, guarda em metal cinzento e com lâmina de 28,5 centímetros cinzenta e serrilha no dorso; uma faca, sem marca, com os dizeres Rambo, com cabo de 13,5 centímetros, coronha em metal preto e com lâmina de 28 centímetros em aço preto; uma faca, sem marca, com cabo de 12 centímetros verde e amarelo e com lâmina enferrujada de 19 centímetros; uma Karambit (adaga), sem marca, com cabo de 15 centímetros e com lâmina de 19 centímetros, em aço cinzento e serrilha em ambos os lados; Em cima do sofá: um machado, sem marca, com cabo de 36 centímetros em plástico preto e com lâmina de 9,5 centímetros e espigão em metal de cor verde. As catanas, machado, adaga e facas, acima referidas, pertenciam ao arguido AA. O arguido AA conhecia as caraterísticas das sobreditas armas, por si detidas e guardadas no interior do escritório do estabelecimento comercial que explorava, bem sabendo que o fazia sem qualquer autorização e que ali não as podia deter, guardar, comprar, transportar ou utilizar. O arguido AA sabia que não dispunha de qualquer autorização para deter as referidas armas no escritório, que o fazia fora dos locais normais de emprego das mesmas sem qualquer justificação para o efeito, e, não obstante quis detê-las como o fez. Em tudo, agiu o arguido AA de forma deliberada, voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Mais se provou: O arguido AA nasceu e viveu a infância e parte da adolescência na periferia de Lisboa e os pais separam-se quando tinha 6 anos. Frequentou a escola até à conclusão do 9º ano, desistindo a seguir. A partir dos 16 anos e até aos 25 anos, ter-se-á mantido fora do país, depois de 1 ano no Brasil com o pai, maioritariamente na Suíça, com outros familiares, onde ingressou na área de pastelaria. Mudou-se para Albufeira em 2023 onde passou a residir. O arguido dispõe de apoio familiar; recebe visitas assíduas da mãe, pai e avós, por vezes com periodicidade semanal. No certificado do registo criminal do arguido nada consta”. (fim de transcrição) Apreciando a) Rejeição parcial do recurso O Senhor Procurador-geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, no seu parecer, manifestou-se pela rejeição parcial do recurso “na parte relativa à sua condenação pela prática do crime de detenção de arma proibida.” Cumpre apreciar. Tem inteira razão o Senhor Procurador-geral Adjunto no seu parecer. Vejamos. O artigo 32º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, consagra que, “O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso”. O Tribunal Constitucional, tem interpretado este “n.º 1 do artigo 32.º da Constituição se consagra o direito ao recurso em processo penal, como uma das mais relevantes garantias de defesa do arguido. Mas também que a Constituição não impõe, direta ou indiretamente, o direito a um duplo recurso ou a um triplo grau de jurisdição em matéria penal, cabendo na discricionariedade do legislador definir os casos em que se justifica o acesso à mais alta jurisdição, desde que não consagre critérios arbitrários, desrazoáveis ou desproporcionados.” O legislador ordinário, na densificação do direito constitucional ao recurso, tem, assim, alguma margem de conformação, para estabelecer requisitos de admissibilidade dos recursos, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrado. Foi tendo na base este princípio, que o artigo 432º, nº1 alínea b) e 400º, nº1 alínea f), ambos do Código de Processo Penal, consagrou a admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, dos acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão superior a 8 anos. Para uma melhor compreensão, vejamos o regime dos recursos perante o Supremo Tribunal de Justiça, na parte relevante. Nos termos do artigo 434º do Código de Processo Penal, “O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 432.º”. O artigo 432º do Código de Processo Penal, estatui que “Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça: De decisões das relações proferidas em 1.ª instância, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 410.º; De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º; Por sua vez o artigo 400º do Código de Processo Penal, entre as várias decisões que não admitem recurso, estatui, na alínea e) “De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância” e na sua alínea f), dos “acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”. Daqui resulta, como tem sido pacificamente entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que os poderes de cognição do nosso mais Alto Tribunal estão, nos casos das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, delimitados negativamente pela medida das penas aplicadas pelo Tribunal da Relação. No caso da alínea e), se a pena de prisão aplicada não for superior a 5 anos, ou se se tratar de pena não privativa de liberdade, não é admissível recurso, a menos que se trate de caso em que tenha havido decisão absolutória em 1ª instância. No caso da alínea f), não é admissível recurso se ocorrer uma situação de verificação de dupla conforme, que assenta na presunção legal do mérito de uma decisão concordante das duas instâncias, se as penas aplicadas, em confirmação da decisão da 1ª instância, não forem superiores a 8 anos de prisão. Da conjugação destas disposições legais resulta, assim, que só é admissível recurso de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares, aplicadas no caso da prática de um único crime, quer se trate de penas que, em caso de concurso de crimes, sejam aplicadas a cada um dos crimes em concurso (penas parcelares) ou de penas conjuntas aplicadas aos crimes em concurso. A irrecorribilidade da decisão nestes termos, abrange toda a matéria que se prenda com as infrações penais em causa, “todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e que conduziu à condenação, incluída a matéria de facto, nulidades, vícios lógicos da decisão, o princípio in dubio pro reo, a qualificação jurídica, a escolha das penas e a respetiva medida. Em suma, todas as questões subjacentes à decisão, submetidas a sindicância, sejam elas de constitucionalidade, substantivas ou processuais referentes à aplicação do direito, confirmadas pelo acórdão da Relação, contanto a pena aplicada, parcelar ou conjunta, não seja superior a 8 anos de prisão. Analisado o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, constata-se que o mesmo apreciou de forma directa ou indirecta, isto é, por exclusão de partes, todas as questões suscitadas pelo recorrente no presente recurso. Ora, tendo o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, confirmado a decisão da 1ª instância, na parte relativa ao crime de detenção de arma proibida e respectiva pena e sendo a mesma inferior a 8 anos de prisão, ao abrigo das normais legais elencadas e da verificada dupla conforme, não cabe recurso nessa parte para este Supremo, ainda que a confirmação no global do recurso seja in mellius, como foi o caso. A propósito da dupla conforme e a título meramente exemplificativo, veja-se, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de janeiro de 2023, no qual se considerou “I - O propósito do legislador, nas alterações introduzidas no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, pela Lei n.º 20/2013, de 21-02, substituindo no texto da lei a referência a pena aplicável, por pena aplicada, foi reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos acórdãos proferidos, em recurso pela Relação, em caso de “dupla conforme, acolhendo a jurisprudência o entendimento de que ocorrendo “dupla conforme” e tendo sido aplicadas várias penas por diversos crimes em concurso que nos termos do art. 77.º do CP, devam ser aglutinadas numa única pena, só quanto à pena única superior a 8 anos de prisão e aos crimes punidos também com penas de tal dimensão, é admissível recurso para o STJ. II - Constitui jurisprudência sedimentada do STJ, que o recurso para este tribunal não só não é admissível quanto às penas propriamente ditas não superiores a 8 anos de prisão, como também em relação a todas as questões processuais e de substância com elas conexas colocadas a montante que digam respeito a essa decisão, tais como, as relativas às nulidades, vícios indicados no art. 410.º do CPP, à apreciação da prova, incluindo o respeito da livre apreciação da prova e do princípio in dúbio pro reo, à qualificação jurídica dos factos e à determinação da medida da pena (...).”’ Este entendimento jurisprudencial tem tido respaldo nas decisões do Tribunal Constitucional, porquanto legislador constitucional não exige um duplo grau de recurso. Assim, seguindo a jurisprudência reiterada e uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça, quando haja dupla conforme, o recurso apenas pode abranger a discussão sobre penas parcelares ou unitária se superiores a 8 anos de prisão, sem prejuízo do conhecimento oficioso de vícios ou nulidades, o que não é manifestamente o caso. Tendo em conta que a admissão do recurso pela Relação não vincula este Supremo Tribunal de Justiça (artigo 414.º, n.º 3) e nos termos dos artigos 400º, n.º 1, alínea f), 432º, n.º 1, alínea b), 420º, n.º 1, alínea b), e 414º, n.ºs 2 e 3), todos do Código de Processo Penal rejeita-se o recurso, nesta parte (medida da pena parcelar do crime de detenção de arma proibida e seus pressupostos), por inadmissibilidade legal. Actuação com dolo eventual O recorrente considera que “a factualidade apenas consente, com segurança, a afirmação de dolo eventual, nos termos do art. 14.º, n.º 3 do CP, em que o agente prevê a realização do facto como consequência possível da sua conduta e atua conformando-se com essa realização.” Não tem razão o recorrente. Vejamos. O elemento subjectivo do ilícito, o dolo (elemento volitivo), “(…) pertence à vida interior de cada um, é, portanto, de natureza subjectiva, insusceptível de directa apreensão. Só é possível captar a sua existência através de factos materiais comuns de que o mesmo se possa concluir, entre os quais surge com maior representação o preenchimento dos elementos integrantes da infracção. Pode comprovar-se a verificação do dolo por meio de presunções, ligadas ao princípio da normalidade ou das regras da experiência”. Como refere o Supremo Tribunal de Justiça, “(…) o ânimo ou intenção, embora seja um acto interno revela-se pelos factos externos que precedem ou acompanham o facto criminoso” Sendo o elemento volitivo do dolo um acto interno do agente, que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do ilícito, não pode, o mesmo, deixar de ser dado como provado, a partir do momento em que são dados como provados os factos imputados, ou seja, o elemento objectivo do ilícito, salvo se existirem circunstâncias que afastem o dolo ou a culpa. O dolo (elemento intelectual e volitivo) é assim dado por provado a partir das circunstâncias de facto dadas por assentes, analisadas à luz das regras da experiência comum, tal como resulta do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal. Foi tendo na base estes pressupostos que o Tribunal da Relação de Évora, tendo na base os restantes factos objectivos dados por provados, deu como provado, no ponto 12 dos factos: “O arguido AA agiu com o propósito tirar a vida a CC resultado que representou, quis e alcançou.” Ora, se o arguido agiu com o propósito de tirar a vida à vítima e tendo representado e querido tal resultado, não se vislumbra como concluir pela qualificação jurídico-subjetiva da conduta ao nível do dolo eventual. Como muito bem refere o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora na resposta ao recurso, “a decisão sobre a verificação do dolo direto encontra-se ancorada em factos provados e em regras da experiência comum, conjugando zona atingida, profundidade/força do golpe, torção da faca, lesão da aorta, conduta anterior e comportamento posterior.” Na verdade, atentos os restantes factos provados, não se perceberia como seria possível concluir, sem incorrer em erro de direito, pela qualificação jurídico-subjetiva ao nível do dolo eventual. Se por um lado o dolo directo está devida e judiciosamente fundamentado, por outro, a apreciação da matéria de facto está subtraída da apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça, fora da verificação oficiosa dos vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal, os quais não se verificam. Improcede, pois, esta questão. Excesso de legítima defesa O recorrente invoca ainda “excesso de legitima defesa” alegando que a “discussão, confronto físico e incerteza quanto ao início da agressão — impunha, no mínimo, a aplicação do regime do excesso de legítima defesa ou, pelo menos, uma valoração significativamente atenuada da culpa.” Vejamos. O Tribunal da Relação de Évora apreciou a questão, que já tinha sido suscitada em recurso para aquele tribunal, nos seguintes termos: (transcrição) “(…) não pode a Relação deixar de assinalar que rejeita a ideia veiculada no recurso de que o arguido atuou ao abrigo da causa de exclusão de ilicitude que é a legítima defesa ou, pelo menos, em excesso de legítima defesa censurável no quadro de uma atenuação especial da pena, aventando ainda a propósito desta última hipótese que a sua conduta se subsume no tipo incriminador do homicídio privilegiado, previsto e punido pelo artigo 133.º do Código Penal. Com efeito, conforme dispõe o artigo 32.º do Código Penal, constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. Esta causa de exclusão da ilicitude, definida no citado preceito legal e com enquadramento geral previsto no artigo 31.º, n.os 1 e 2, alínea a), do mesmo diploma (o facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade, nomeadamente quando for praticado em legítima defesa), é decorrência do direito de resistência consagrado no artigo 21.º da Constituição da República Portuguesa. No que respeita às condições de que depende a sua verificação, por economia de exposição e visto que o caso não apresenta contornos factuais que demandem maiores desenvolvimentos, diremos que, a exclusão da ilicitude de uma conduta ao abrigo da legítima defesa exige a presença dos seguintes requisitos objetivos: a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, a atualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa e a necessidade do meio, sendo que os três primeiros requisitos se referem à situação em que o agente atua e o último à ação da defesa. Por outro lado, em relação ao elemento subjetivo, que também diz respeito à ação da defesa, é de fazer notar que, conforme se assinala no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de janeiro de 2025, “parte da nossa jurisprudência e certo setor da doutrina continuam a exigir a ocorrência de animus defendendi, isto é, a vontade de defesa, muito embora com essa vontade possam concorrer outros motivos, tais como indignação, vingança e ódio (acórdãos do STJ, de 91.07.03, 92.06.25 e 93.01.21, proferidos nos processos n.º 41982, 42682 e 42837), mas a doutrina mais recente corre no sentido de que, existindo o conhecimento da situação de legítima defesa, não deverá fazer-se a exigência adicional de uma co-motivação de defesa (Figueiredo Dias, ob. cit., p. 433; Taipa de Carvalho, A Legítima Defesa, 1995, 375/387)”. Contudo, “[n]uma tese algo mista, Fernanda Palma, no seu artigo «Legítima Defesa», incluído na obra «Casos e Materiais de Direito Penal» [coordenação de F. Palma/José Manuel Vialonga e Carlota Pizarro de Almeida, Almedina, 2004, p. 159-173], sustenta: «A legítima defesa exige uma efectiva consciência pelo defendente da situação defensiva. Não se configura como defesa nem uma proteção inconsciente e causal do agente relativamente a uma agressão nem a provocação pré-ordenada pelo defendente de uma situação de legítima defesa. Não será, exigível, propriamente, um animus defendendi, no sentido de a defesa ser a exclusiva motivação do defendente, mas é necessário que a conduta que se opõe à agressão ilícita seja explicável como defesa na linguagem social – o que impõe uma ação conscientemente dirigida à defesa, em que a agressão seja motivo determinante do agir»”. Ora, perante o quadro factual provado, é manifesto que não se verifica qualquer agressão por parte da vítima – quer pretérita, quer atual, quer iminente – apurando-se, ao invés, que, na ocasião dos acontecimentos, quando dentro do escritório do estabelecimento comercial em questão, o arguido AA e CC tiveram uma altercação, tendo como tema o pagamento das rendas, após o que o arguido desferiu um murro na lateral esquerda da face de CC, deformando os óculos de correção que este usava. E que, ato contínuo, o arguido desferiu em CC um golpe com uma faca, perpetrado de cima para baixo e ligeiramente da esquerda para a direita, que atingiu região cervical lateral esquerda de CC, causando um traumatismo da artéria aorta, provocando um choque hipovolémico que deu azo à sua morte. Utilizando o arguido uma faca/punhal com uma lâmina de aço damasco de 12,5 centímetros de comprimento para golpear CC. Provando-se ainda que o arguido representou e quis com a sua conduta tirar a vida de CC, resultado que alcançou, tendo agido de forma deliberada, voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. Face a um tal quadro em que dos factos provados não consta qualquer agressão por parte da vítima, nem se vislumbra existir qualquer ação conscientemente dirigida à defesa, não se poderá sequer equacionar a verificação do elemento subjetivo consubstanciado no conhecimento da situação de legítima defesa e, muito menos, qualquer sorte de animus defendendi, sendo forçoso concluir que não se verifica a invocada causa de exclusão da ilicitude. O recorrente invoca ainda a atuação a coberto do instituto consagrado no artigo 33.º do Código Penal, norma que, no seu n.º 1, dispõe que, se houver excesso dos meios empregados em legítima defesa, o facto é ilícito mas a pena pode ser especialmente atenuada, e no n.º 2 estabelece que o agente não será punido se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto, não censuráveis. A este respeito, diz-nos o Supremo Tribunal de Justiça, no aresto acima citado, que “[s]em atuação em legítima defesa, é de excluir a atuação com excesso, como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, entre outros, nos Acórdãos proferidos a 12-06-1997, in CJSTJ 1997, t.II, p. 238; a 27-01-1988, BMJ 373/317 (o excesso de legítima defesa pressupõe os requisitos da legítima defesa, excedendo-se o réu nos meios), de 19-04-1989, BMJ 386/222 (o excesso respeita apenas aos meios necessários para repelir a agressão, não aos requisitos iniciais de legítima defesa, dos quais se não pode abdicar); a 07-06-2006, CJSTJ 2006, t.II, p. 209 (a falta de legítima defesa afasta o excesso de meios, o excesso de legítima defesa, por natural inconciliabilidade, nos termos do artigo 33º, n.º 1, do Código Penal)”. Ora, não tendo o arguido atuado em legítima defesa, tão-pouco se pode equacionar o seu excesso, o qual apenas poderia postular-se se, verificados que fossem os requisitos desta causa de justificação, houvesse excesso dos meios empregues, o mesmo sucedendo com a situação prevista no n.º 2 do artigo 33.º do Código Penal, neste caso desde que o excesso resulte de perturbação, medo ou susto não censuráveis, o que a factualidade provada não permite concluir – cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de fevereiro de 2021. (fim de transcrição) Como se pode ler na transcrição efectuada, o Tribunal da Relação de Évora equaciona, devidamente, a questão colocada pelo recorrente. Contrariamente ao alegado pelo recorrente, não estamos perante um estado dubitativo de “discussão, confronto físico e incerteza quanto ao início da agressão”, mas, antes, que o arguido e a vítima “tiveram uma altercação, tendo como tema o pagamento das rendas, após o que o arguido desferiu um murro na lateral esquerda da face de CC, deformando os óculos de correção que este usava. E que, ato contínuo, o arguido desferiu em CC um golpe com uma faca, perpetrado de cima para baixo e ligeiramente da esquerda para a direita, que atingiu região cervical lateral esquerda de CC, causando um traumatismo da artéria aorta, provocando um choque hipovolémico que deu azo à sua morte. Utilizando o arguido uma faca/punhal com uma lâmina de aço damasco de 12,5 centímetros de comprimento para golpear CC”, tal como resulta dos factos provados. A “altercação” sem qualquer tipo de agressão por parte da vítima, é, manifestamente, insuficiente para se poder equacionar, qualquer pretensa legítima defesa. A discussão, o confronto verbal e mesmo físico, por si só, são insuficientes para que se possa verificar legítima defesa, porquanto artigo 32º do Código Penal exige que o facto praticado “seja como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.” Nenhum destes pressupostos resulta dos factos provados. Inexistindo legítima defesa, inexiste o seu excesso, como doutamente ficou referido na decisão recorrida. Questão diversa do excesso de legítima defesa, como o recorrente admite de forma subsidiária, é a ponderação das circunstâncias da “altercação” ao nível da culpa. Esta apenas poderá ser ponderada, ao nível da medida da pena. Improcede também, nesta parte o recurso. Medida da pena parcelar do homicídio e pena única Como ficou referido, o arguido veio colocar em crise a medida concreta da pena em que foi condenado pelo crime de homicídio agravado e pena única. Vejamos, antes de mais, o decidido pelo Tribunal recorrido no seu douto acórdão, sobre a medida da pena do crime de homicídio agravado e pena única. Escreveu-se no acórdão recorrido, a este propósito: (transcrição) É sabido que a determinação da medida concreta da pena deve obedecer aos critérios da prevenção e da culpa (artigos 40.º, n.os 1 e 2 e 71.º, n.º 1, ambos do Código Penal), tendo presente que a prevenção reflete a necessidade comunitária da punição do caso concreto e que a culpa, dirigida ao agente do crime, funciona como “limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações ou exigências preventivas”. A medida deverá, pois, resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto, ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada – prevenção geral positiva ou de integração – conjugada com a necessidade de prevenção especial positiva ou de socialização, dentro da referida fronteira intransponível ditada pela culpa, em que a prevenção geral constitui a finalidade primordial a prosseguir e funciona como limite à prevenção especial. Assim, há que ponderar as circunstâncias apuradas que relevam para a culpa do agente, para as exigências de prevenção e que funcionam como fatores de medida da pena, devendo, neste contexto, atender-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor do agente ou contra ele, conforme previsto no artigo 71.º, n.º 2 do Código Penal. Por sua vez, na fixação da pena única a aplicar em caso de concurso de crimes, o tribunal deve observar as regras consagradas no artigo 77.º do Código Penal, considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, em conformidade com o n.º 1 do referido normativo, dentro de uma moldura cujos limites mínimo e máximo são calculados de acordo com o n.º 2 do mesmo preceito. 3.7.1. In casu, na determinação da medida concreta da pena de prisão a aplicar a AA, pela prática dos referidos crimes, punidos com pena abstrata de dez anos e oito meses a vinte e um anos e quatro meses de prisão, e não vinte e um anos e seis meses de prisão, como se afirma no acórdão recorrido (homicídio agravado), bem como pena de prisão de um mês a quatro anos ou multa até 480 dias (detenção de arma proibida), o tribunal a quo fundamentou a sua decisão ponderando os seguintes fatores: Em desfavor do arguido: O modo de execução dos factos, quanto ao homicídio, caracterizado por uma evidente supremacia do arguido, não só pela diferença de idades (CC com 77 e o arguido com 26) e estatura (o arguido é mais alto), mas pelo conhecimento do espaço e do que ali se encontrava. O arguido não só esmurrou CC, como, subsequentemente o golpeou com a faca com força provocando-lhe a morte, quando em causa, quando muito, estaria uma desavença relativa à falta de pagamento pontual da renda por parte do arguido. O dolo que foi direto quanto a ambos os crimes, e este traduz a forma mais intensa do querer. A dissimulação ou encobrimento que o arguido levou a cabo com a mensagem dirigida para o telemóvel de CC, já após a sua morte, pretendendo dar a entender que este teria saído do estabelecimento com vida, quando bem sabia que o tinha matado. O número de armas detidas (9) na mesma situação, dotadas de lâminas com comprimentos, algumas delas, bem superiores aos 10 cm (lâminas com comprimentos de 29cm, 48cm, 25cm, 28,5cm, 19cm), o que agrava a ilicitude e se reflete na culpa; As exigências de prevenção geral são elevadas, com a consequente intranquilidade e insegurança que se gera e brota na (para a) comunidade, tornando-se premente restabelecer a tranquilidade e a expectativa comunitária na vigência e validade das normas jurídicas violadas. As necessidades de prevenção especial também se fazem sentir com alguma acuidade, ante o que a prática dos concretos factos e suas circunstâncias espelha sobre a personalidade do arguido, a demandar uma intervenção corretiva sobre o seu modo de estar e de se relacionar em comunidade, de modo a fazê-lo interiorizar o desvalor da sua ação. Militam a favor do arguido: Não possuir antecedentes criminais; Dispor de apoio familiar. Concluindo, o tribunal a quo entendeu ser de fixar, quanto ao crime de homicídio agravado, uma pena concreta de dezasseis anos de prisão, e, quanto ao crime de detenção de arma proibida, uma pena de dois anos e seis meses de prisão. Ora, analisadas as razões que fundamentaram a determinação da pena parcelar imposta a AA, pelo cometido crime de homicídio agravado, verifica-se, quanto à maior parte dos fatores valorados, que a 1.ª instância procedeu a uma correta identificação das circunstâncias a ponderar na fixação dessa dosimetria concreta. Há, todavia, que fazer as seguintes ressalvas: Em relação ao exposto na alínea a), uma vez que a idade da vítima e a estatura de cada um dos intervenientes não fazem parte do elenco de matéria provada e, segundo entende a Relação, no concreto circunstancialismo apurado, não assumem a relevância que lhe é dada no acórdão recorrido, o mesmo sucedendo com o apontado conhecimento que o arguido tinha do espaço em questão e do que ali se encontrava, estes elementos não serão objeto de valoração. Quanto aos fatores da alínea b), pese embora devam ser sopesados, há que, no mesmo contexto, levar em linha de conta que se apurou que AA e CC tiveram uma altercação, tendo como tema o pagamento das rendas, não se sabendo, todavia, quem deu início à discussão, o que de algum modo tempera o efeito agravativo que resulta dos elementos que a este respeito foram indicados pelo tribunal a quo. Isto para além de que não se provou que CC estivesse de costas para o arguido, sem possibilidade de defesa, quando este o esfaqueou [cf. ponto não provado c)]. Importa ainda considerar que, tendo desistido da escola após a conclusão do 9.º ano (ponto provado 16), desde jovem que o arguido vem relevando hábitos de trabalho (ponto provado 20 e a própria atividade comercial que, à data dos acontecimentos, levava a cabo, tal como emerge dos factos do presente processo). Acresce que, na senda do que entendeu a 1.ª instância, não obstante o arguido não possua antecedentes criminais, as necessidades de prevenção especial revestem, como já referido, acuidade. O posicionamento do arguido em relação aos factos (reconhecimento limitado e discurso desculpabilizante), com a gravidade que resulta da matéria provada e a personalidade assim revelada, a demandar uma intervenção adequada a fazê-lo interiorizar o desvalor da sua conduta, exprimem bem o grau de exigências de prevenção especial que se verifica existir no presente caso. De referir ainda que, no que concerne à alegada verbalização de arrependimento e do pedido de desculpa pelo desfecho trágico, apenas se tem como confirmado que o arguido admitiu parte dos factos, pelo que, neste particular, não há que reconhecer qualquer efeito atenuativo à postura que assumiu no julgamento, quando prestou declarações, pois o que ressalta desse momento é a ausência de reconhecimento pleno da culpabilidade, com uma interiorização ainda deficitária do desvalor do ato delituoso perpetrado. No entanto, sempre se dirá que a ausência de atos demonstrativos de arrependimento, mais não significa do que a ausência de uma circunstância atenuante, quando o tribunal avalia a conduta posterior do agente, pelo que, se em sede de determinação da pena não permite que, por esse motivo, se agrave o sancionamento do arguido, também não é razão para que se exerça qualquer efeito de atenuação da pena. Ainda em sede de determinação da medida concreta da pena a aplicar pela prática do crime de homicídio agravado, há que realçar que são notórias as exigências de prevenção geral, no sentido da tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma de proteção de bens jurídicos que foi violada, restabelecendo-se dessa forma a paz jurídica comunitária abalada pelo crime. Com efeito, conforme se assinala no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de fevereiro de 2025, são “elevadas, diríamos mesmo, muito elevadas, as exigências de prevenção geral no que respeita ao crime de homicídio, quer pela grande frequência com que se verifica, quer pelo importante alarme social que causa na comunidade – e quando falamos de comunidade, não nos referimos apenas ao círculo da freguesia ou mesmo, do concelho –, exigindo, por isso, uma resposta firme, mas sempre proporcional, dos tribunais de modo a, na fórmula de Jakobs, ser alcançada a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade da norma violada”. Diga-se, por fim, que, conforme refere o Ministério Público na resposta que apresentou ao recurso, em relação às circunstâncias que o recorrente diz não terem sido valoradas, a verdade é que, ou a lei não lhes confere qualquer valor atenuativo (“não ter fugido à justiça”), ou não se verificam, como seja, por um lado, a cooperação com as autoridades policiais (a abertura da porta do estabelecimento por parte do arguido, num momento em que todas as “suspeitas já sobre si pendiam”, também não poderá ter qualquer valor atenuativo). Quanto ao invocado “estado de choque”, diremos que o mesmo colide com o que nos fornece a matéria provada, quando dela resulta que pelas 17h40m do referido dia 27 de junho de 2024, já após a prática dos factos descritos em 6, 7 e 8, o arguido remeteu uma mensagem escrita para o telemóvel de CC, solicitando o envio dos documentos comprovativos dos pagamentos das rendas, por forma a dissimular os factos que acabava de praticar (cf. ponto 11). 3.7.2. Aqui chegados, importa fazer notar que, na senda do que se afirma no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de setembro de 2021, quando se trata da decisão sobre a medida da pena, o recurso é um remédio jurídico em que o tribunal ad quem só intervém, alterando-a, quando deteta incorreções ou distorções no processo desenvolvido pelo tribunal de julgamento, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sanção. Mas não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de 1.ª instância. Assim “[o] recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de 1.ª instância enquanto componente individual do ato de julgar. A sindicabilidade da medida concreta da pena «não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada», como ensina Figueiredo Dias (Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pág.197) e como a jurisprudência do Supremo tem reiterado”. Seja como for, sopesados todos os fatores a considerar, ponderada a ilicitude global do facto, o limite máximo consentido pelo grau de culpa do arguido (segundo um juízo de culpa reportado ao crime em concreto) e as exigências de prevenção que a situação demanda, tendo ainda em conta que a moldura penal apresenta o mínimo de 10 anos e 8 meses e o máximo de 21 anos e 4 meses de prisão, entende a Relação que a dosimetria de 14 (catorze) anos de prisão é mais ajustada ao caso concreto, à medida da culpa do agente e às necessidades de prevenção especial, satisfazendo ainda esse quantum, na justa proporção, a duração que a prevenção geral reclama para o caso. Estando, de resto, em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, tal como se assinala no seu Acórdão de 27 de fevereiro de 2025, tendo por referência as penas fixadas noutros arestos do mesmo Tribunal (acórdão de 12 de janeiro de 2017, proferido no processo n.º 94/15.4JASTB.S1, e de 14 de Outubro de 2010, proferido no processo n.º 494/09.9GDTVD.L1.S1, disponíveis em ). Em suma, face ao exposto, a pena concreta fixada pelo tribunal a quo deve ser reduzida para catorze anos de prisão, procedendo, nesta parte, ainda que não em toda a extensão reclamada, a pretensão formulada no recurso. (…) 3.7.4. Em relação à pena única, como se disse antes, a sua determinação deve obedecer às regras aplicáveis ao concurso, estabelecidas no artigo 77.º do Código Penal. O elemento aglutinador dos vários crimes em concurso, que serve para determinar a pena unitária, consiste, pois, na personalidade do agente, sendo em função e com referência a esta que se realiza a relacionação de cada um dos factos individualmente considerados e de todos eles entre si, de forma a se identificar a gravidade do ilícito global, definindo-se, assim, se estamos perante uma tendência criminosa, caso em que a acumulação de crimes deve constituir uma agravante dentro da moldura do concurso ou se, pelo contrário, tal acumulação é uma mera ocorrência ocasional que não radica na personalidade. Neste contexto, mostra-se também relevante a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização). In casu, a moldura do concurso é constituída pelo mínimo de catorze anos e o máximo de dezasseis anos e seis meses de prisão. Ora, tudo visto, afigura-se-nos que, na análise que cumpre fazer à “gravidade do ilícito global”, é de atentar à natureza e grau de gravidade das condutas cometidas, tendo em conta a conexão que, em parte, se verificou existir entre os ilícitos praticados, registando-se, nesse segmento, uma relação entre os crimes em acumulação (a detenção das armas brancas e o ato de agressão letal com arma branca), cuja execução teve lugar no mesmo circunstancialismo de tempo e lugar, o que, se não diminui, também não intensifica as exigências de prevenção especial a considerar na fixação da dosimetria concreta da pena única a impor ao arguido. Assim, tudo sopesado, crê a Relação que a pena única de 15 (quinze) anos de prisão corresponde a uma dosimetria que se situa dentro do limite da culpa do arguido revelada pelo conjunto dos factos integrantes do concurso e assegura na devida proporção as apontadas exigências de prevenção especial, cumprindo, outrossim, na medida certa, o grau de prevenção geral positiva imposto pela repercussão social da globalidade dos factos e a correspondente tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço das normas violadas, nos termos também atrás descritos. Pena esta que se mostra conforme aos princípios constitucionais de necessidade, proporcionalidade e adequação, entendidos estes no sentido de que, sendo as sanções penais as que, em geral, maiores sacrifícios impõem aos direitos fundamentais, elas só são admissíveis, na existência e na medida, quando se demonstre a sua necessidade (cf. artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa). Existindo, por conseguinte, fundamento para a redução da pena única para 15 (quinze) anos de prisão, dando nesta parte razão à pretensão formulada por AA, ainda que não em toda a extensão que reclamou no recurso. (fim de transcrição) Transcrita a fundamentação do acórdão recorrido, vejamos a pretensão do recorrente. Como temos referido em acórdãos em que fomos relator “Em sede de medida da pena, o legislador estatui como parâmetros para a sua determinação “(…) dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” visando a aplicação das penas “(…) a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade; em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa” e levando ainda em conta “(…) todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele (…)” considerando, nomeadamente, os factores de determinação da pena a que se referem as várias alíneas do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal (artigos 71º, nº1 e nº2 e 40º, nº1 e nº2, ambos do Código Penal. A densificação jurisprudencial destes critérios tem sido feita, por este Supremo Tribunal de Justiça, de modo a considerar e ponderar o equilíbrio entre “exigências de prevenção geral”, a “tutela dos respectivos bens jurídicos” e a “socialização do agente”. Como se refere num acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, ponderando os referidos equilíbrios, “(...) Na graduação da pena deve olhar-se para as funções de prevenção geral e especial das penas, mas sem perder de vista a culpa do agente”, ou “(...) a pena, no mínimo, deve corresponder às exigências e necessidades de prevenção geral, de modo a que a sociedade continue a acreditar na validade da norma punitiva; no máximo, não deve exceder a medida da culpa, sob pena de degradar a condição e dignidade humana do agente; e, em concreto, situando-se entre aquele mínimo e este máximo, deve ser individualizada no quantum necessário e suficiente para assegurar a reintegração do agente na sociedade, com respeito pelo mínimo ético a todo exigível”. Ao nível doutrinal, Figueiredo Dias considera que a medida da pena "(...) há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto (...) a protecção de bens jurídicos assume um significado prospectivo, que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma infringida". No mesmo sentido, Fernanda Palma entende que, “(…) A protecção de bens jurídicos implica a utilização da pena para dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos – prevenção geral negativa, incentivar a convicção de que as normais penais violadas são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte dos cidadãos – prevenção geral positiva. A protecção de bens jurídicos significa ainda prevenção especial como dissuasão do próprio delinquente potencial. Por outro lado, a reintegração do agente significa a prevenção especial na escolha da pena ou na execução da pena. E, finalmente, a retribuição não é exigida necessariamente pela protecção de bens jurídicos. A pena como censura da vontade ou da decisão contrária ao direito pode ser desnecessária, segundo critérios preventivos especiais, ou ineficaz para a realização da prevenção geral”. Ainda, no mesmo sentido, Anabela Rodrigues considera também que a finalidade essencial e primordial da aplicação da pena reside na prevenção geral, o que significa “que a pena deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto...alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada (…)”. Acrescenta a autora, que a prevenção especial se traduz na “(…) necessidade de socialização do agente, embora no sentido, modesto, mas realista, de o preparar para no futuro não cometer outros crimes”, sendo certo que ambas são balizadas pela culpa “ (…) a desempenhar o papel de limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas (…) Sendo a pena efectivamente medida pela prevenção geral, ela deve respeitar o limite da culpa e, assim, preservar a dignidade humana do condenado”. Neste mesmo sentido, Figueiredo Dias considera, “(…) culpa e prevenção são assim dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena ( em sentido estrito ou de determinação concreta da pena”), acrescentando, “ (…) comete à culpa a função (única, mas nem por isso menos decisiva) de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral (de integração) a função de fornecer uma «moldura de prevenção», cujo limite máximo é dado pela medida ótima de tutela dos bens jurídicos - dentro do que é consentido pela culpa - e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico; e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exacto de pena, dentro da referida «moldura de prevenção», que melhor sirva as exigências de socialização (ou, em casos particulares, de advertência ou de segurança) do delinquente». Enunciados o pensamento do Tribunal recorrido sobre a medida da pena e os grandes princípios jurisprudenciais e doutrinais sobre a mesma, importa, ainda, realçar que em matéria de medida da pena, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça se reconduz a um verdadeiro remédio jurídico e não a um julgamento ex novo. Neste sentido, o Supremo intervém na pena, alterando-a, quando estamos em presença de incorrecções na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sanção, por parte das instâncias. Como se refere no acórdão de 17 de Abril de 2024 “(…) no que respeita à medida da pena, o recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de julgamento enquanto componente individual do acto de julgar. E a sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, direccionada para o (des)respeito de princípios gerais, das operações de determinação impostas por lei, da desconsideração dos factores de medida da pena, “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada” (Figueiredo Dias, DPP, As Consequências Jurídica do Crime 1993, §254, p. 197). É dentro da margem de actuação assim definida que o Supremo exerce os seus poderes fiscalizadores.” Posto isto, na determinação concreta da pena devem ser consideradas razões de prevenção geral e especial, balizadas pelo grau de culpa do arguido enquanto limite inultrapassável da pena. O recorrente fundamenta a sua pretensão, nos seguintes argumentos: falta de fundamentação material, porquanto a eliminação de fatores agravativos relevantes não foi acompanhada de uma efetiva reponderação da culpa não valoração de forma equilibrada, das circunstâncias favoráveis ao arguido; ausência de premeditação, a incerteza quanto à dinâmica dos factos e o contexto de altercação; violação do princípio da proporcionalidade e da proibição de dupla valoração; circunstâncias pessoais do arguido impunham uma redução mais significativa da pena, face às diminutas exigências de prevenção especial; a pena única fixada traduz-se numa agravação automática e não justificada; o Ministério Público em audiência, que considerou adequada uma pena substancialmente inferior – 12 anos. Vejamos. O artigo 40.º do Código Penal, sob a epígrafe “Finalidades das penas e das medidas de segurança”, estatui: A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. Por sua vez o artigo 71.º do mesmo código sobre a “Determinação da medida da pena” estatui: A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena. Como refere Maria da Conceição Ferreira da Cunha, “Neste elenco exemplificativo (…) encontramos circunstâncias que relevam para a culpa, outras para a prevenção geral, outras para a prevenção especial, mas há também fatores ambivalentes. (…) A maior parte dos fatores relativos à execução do facto [als. a, b) c)] terão relevância para o grau de culpa do agente (…); no entanto, estes fatores também têm influência na prevenção geral, na medida em que o modo de execução de um crime, relacionando-se com a intensidade da culpa do agente, tem reflexos no grau de instabilidade e alarme social provocado na sociedade e poderá também indiciar o maior ou menor grau de necessidades de prevenção especial, embora estas necessidades também dependam significativamente do comportamento anterior e, especialmente, posterior do agente. Já os fatores relativos à personalidade do agente [als. d) e f)] também poderão relevar para o grau de culpa do agente, mas ainda para a prevenção especial e, reflexamente, para a prevenção geral (…). Quanto aos fatores relativos à conduta do agente, anterior e posterior à prática do facto [al. e)], relevarão mais diretamente para a prevenção especial e, pelo menos reflexamente, para a prevenção geral, do que para a culpa”. Dito isto, vejamos os argumentos aduzidos pelo recorrente. A leitura da fundamentação do acórdão recorrido, anteriormente transcrita, afasta e contraria, em toda a linha, os argumentos aduzidos pelo recorrente sobre os pressupostos e fundamentos da pena aplicada. O Tribunal da Relação de Évora, na sua douta decisão, teve, e bem, o cuidado de expurgar da ponderação efectuada no acórdão da 1ª instância, todos os elementos factuais que não constavam dos factos provados e conjugando os mesmos com os demais factos dados como provados, nomeadamente os pessoais, retirou as respectivas consequências reduzindo a pena pelo crime de homicídio agravado para os 14 anos de prisão e, por arrastamento, a pena única para os 15 anos. Não estamos, pois, em presença de falta de fundamentação da decisão recorrida em sede de medida da pena ou na pena única, mas, antes de dissenso, o que é legítimo e compreensível. Todas as circunstâncias foram devida e expressamente ponderadas na decisão recorrida, incluindo o facto de não se saber quem deu início à discussão e parte dos seus contornos, ausência de premeditação (nunca referida). Para além das circunstâncias terem sido devidamente ponderadas, as mesmas não tem o valor atenuativo que o recorrente reclama, particularmente a altercação, inexistindo qualquer erro de direito ao nível dos critérios de determinação da pena ou do juízo de proporcionalidade. Importa não olvidar que estamos em presença da lesão do valor vida, cuja reafirmação importa ser salientada pelos tribunais na aplicação das penas concretas. A circunstância de o recorrente ser primário e estar bem inserido social e familiarmente, o que aponta para exigências de prevenção especial atenuadas, não justifica, estando em causa o valor vida e fortes exigências de prevenção geral, uma aproximação da pena mínima abstractamente estabelecida (10 anos e 8 meses), como o recorrente reclama e o Ministério Público em audiência apontou. Esta posição do Ministério Público, não é mais do que uma opinião, porquanto a determinação da pena é um acto jurisdicional, da competência exclusiva do juiz, o qual apenas está submetido aos critérios legais estabelecidos e a sua adequação à situação concreta submetida a juízo. Alega ainda o recorrente, que se verifica a violação do princípio da proibição da dupla valoração, o qual é decorre, em primeira linha, do princípio geral de direito penal “ne bis in idem”, consagrado no artigo 29º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa e, ao nível da determinação da pena, do artigo 71º, nº 2 do Código Penal. Analisado e lido o acórdão, não descortinamos no mesmo qualquer violação do referido princípio, porquanto a agravação do homicídio pela utilização de arma, não impede a condenação do arguido pelo crime de detenção de arma proibida, atentas as armas que lhe foram apreendidas no interior do seu escritório. É esta apreensão que materializa o crime de detenção de arma proibida e estas armas são diversas da utilizada no homicídio, como resulta inequívoco dos pontos 14, 15 e 16 dos factos provados ao nível do elemento subjectivo do tipo. De igual modo, inexiste qualquer dupla valoração em sede de determinação da medida da pena. Assim, para efeitos de determinação da pena, importa ter em consideração o dolo directo com que o arguido actuou, o elevado grau de ilicitude manifestado no modo de execução do facto, (utilização de faca com uma lâmina de aço damasco de 12,5 centímetros de comprimento, com golpe na confluência da região cervical/escapular, com torcimento da referida faca quando a mesma se encontrava introduzida no corpo da vítima), o comportamento posterior do arguido para dissimular o crime (envio de sms horas depois para o telemóvel da vítima a solicitar o envio dos documentos comprovativos dos pagamentos das rendas), os factos pessoais e ainda o elevado grau de culpa. Importa ainda ter em consideração que estamos perante criminalidade especialmente violenta, nos termos do artigo 1º, alínea l), do Código de Processo Penal e que está em causa a vida humana, bem jurídico superior de um Estado de direito o qual assenta, constitucionalmente, na dignidade da pessoa humana. Finalmente, ao nível da prevenção geral, importa ter em consideração o elevado número de crimes de homicídio verificados no País (98, em 2025, um aumento de 10,1%), sendo, por isso, fortes as exigências de prevenção geral, impondo-se uma resposta penal firme, apta a reafirmar a validade da norma violada. Assim, considerando todo o circunstancialismo que rodeou os factos, a medida abstracta da pena (10 anos e 8 meses a 21 anos e 4 meses) os critérios de determinação da pena concreta enunciados e os limites da medida da culpa (elevada) do artigo 40º, nº 2 do Código Penal, entendemos não se justificar qualquer intervenção correctiva deste Supremo Tribunal de Justiça na determinação da pena pelo crime de homicídio agravado, a qual se considera adequada ao critério de proporcionalidade que preside à sua aplicação, em vista da realização das finalidades de proteção do bem jurídico ofendido e de integração do arguido na sociedade. Vejamos agora a reclamada redução da pena única. O artigo 77º, nº 1 do Código Penal, sobre as regras da punição do concurso, estatui “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.” Acrescenta o n.º 2, “A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”. No cúmulo jurídico, como resulta do nº1 do preceito, deverá ter-se em conta o conjunto dos factos e a gravidade dos mesmos ou, na expressão do legislador, são “considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”. Como refere este Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 05 de Junho de 2012, a “ pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação ente si, mas sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente. (…) Com a pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda considerar, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.”’ Importa, pois, saber se estamos em presença de ilícitos pluriocasionais, temporalmente circunscritos ou, pelo contrário, em presença da prática de crimes de modo recorrente. No caso em apreço, atento o facto de o arguido ser primário e ambos os crimes serem contemporâneos, estamos em presença de ilícitos pluriocasionais. Na determinação da pena única importa ter uma perspectiva global (numa lógica de prevenção geral) e de personalidade do agente (numa lógica de prevenção especial) que é, em matéria de cúmulo jurídico, o elemento agregador da pena única a fixar. A moldura abstracta do cúmulo jurídico situa-se entre os 14 anos (pena parcelar mais grave) e os 16 anos e 6 meses de prisão (soma das penas aplicadas). A partir da pena parcelar mais grave, a pena única será mais ou menos agravada em função da perspectiva global do facto e da personalidade do agente, tendo sempre como limite a sua culpa e a preservação do princípio da proporcionalidade. No caso o Tribunal da Relação de Évora, agravou, de forma proporcional, a pena parcelar mais grave em pouco mais de 1/3 da outra pena incluída no cúmulo (1 ano numa pena de 2 anos e 6 meses). Assim, tendo em conta as disposições dos artigos 71º e 77º do Código Penal, os ensinamentos anteriormente referidos e tendo ainda em consideração, que a pena única deve ser encontrada tendo em conta a gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado o conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado”, entendemos que a pena única 15 anos é adequada e proporcional à culpa do mesmo e satisfaz as demais exigências de prevenção geral e especial, não merecendo por isso qualquer intervenção correctiva por parte do Supremo Tribunal de Justiça. O recorrente, de forma meramente proclamativa e conclusiva, alega que o acórdão viola o “dever de fundamentação das decisões judiciais, consagrado no artigo 205.º, n.º 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal” e “os artigos 14.º, 33.º, 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal, os artigos 18.º, n.º 2, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e o artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal”. (conclusões 16 e 17) Admitindo que o recorrente pretende invocar alguma inconstitucionalidade, umas breves considerações sobre a questão. É notório que a referida invocação é vaga, pouco perceptível e insuficiente em termos de invocação de inconstitucionalidade, não especificando o recorrente qual a interpretação ou dimensão normativa da norma aplicada violadora da Constituição da República Portuguesa e em que termos concretos tal ocorreu. A inconstitucionalidade é sobre normas e interpretações normativas das mesmas, o que obriga o recorrente a especificar a interpretação da norma que entende ter sido aplicada na decisão recorrida que é inconstitucional e não da própria decisão, como resulta da conclusão genérica do recorrente. Inexiste, pois, qualquer inconstitucionalidade. Em resumo, rejeita-se parcialmente o recurso e no mais o mesmo improcede, confirmando-se o acórdão recorrido. III Decisão Pelo exposto, acordam na 3ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça em: rejeitar parcialmente o recurso, na parte da medida da pena do crime de detenção de arma proibida e seus pressupostos, por inadmissibilidade legal; no mais julgar improcedente o recurso do arguido AA e em consequência confirmar a decisão recorrida. Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC’s - artigo 513.º, n. º1 do Código de Processo Penal e artigo 8º n.º 9 e tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais. Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2026. Antero Luís (Relator) Carlos Campos Lobo (1º Adjunto) Manuel Henrique Ramos Soares (2º Adjunto) 1. Neste sentido e por todos, ac. do STJ de 20/09/2006, proferido no Proc. Nº O6P2267.↩︎ 2. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113.↩︎ 3. Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995.↩︎ 4. Acórdão n.º 298/2015, de 2 de Junho, disponível em: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150298.html↩︎ 5. Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2021, Proc. nº 330/19.8GBPVL.G1.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ 6. Neste sentido veja-se, por todos, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Janeiro de 2023, proc. nº 151/16.0JAPTM.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ 7. Proc. n.º 757/20.2PGALM.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ 8. Neste mesmo sentido, vejam-se, entre muitos outros, os acórdãos de: 22-09-2021 (Processo nº 90/16.4JBLSB.C1.S1); 11-04-2024 (Processo n.º 850/21.4PAMTJ.L1.S1); 21-02-2024, (Processo n.º 424/21.0PLSNT.S1), todos disponíveis em www.dgsi.pt↩︎ 9. Acórdão do Plenário n.º 186/2013, de 4 de Abril de 2013, disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130186.htm↩︎ 10. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/02/1993, in, BMJ, 324º-620.↩︎ 11. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/11/1988, citado pelo Prof. Carlos Lopes, in, Guia de Perícias Médico-Legais, pág. 294.↩︎ 12. Aresto proferido no processo n.º 430/22.7JASTB.L1.S1 (relator Jorge Gonçalves), disponível na Internet em .↩︎ 13. Aresto proferido no processo n.º 528/19.9PCSTB.E1.S1 (relator Nuno Gonçalves), disponível na Internet em .↩︎ 14. Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, pág. 109.↩︎ 15. Aresto proferido no processo n.º 177/23.7JAVRL.G1.S1 (relator Vasques Osório), disponível na Internet em .↩︎ 16. Aresto proferido no processo n.º 549/20.9JABRG.G1.S1 (relatora Ana Barata Brito), disponível na Internet em . Cf. ainda o Acórdão do STJ, de 14 de maio de 2009, proferido no processo n.º 19/08.3PSPRT (relator Raul Borges), disponível no mesmo sítio da Internet.↩︎ 17. Cf. Jorge de Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, 2009, pág. 239: “[A] culpa jurídico-penal não é uma «culpa em si», mas uma censura dirigida ao agente em virtude da atitude desvaliosa documentada num certo facto e, assim, num concreto tipo-de-ilícito”.↩︎ 18. Aresto identificado na nota 19.↩︎ 19. Assim, cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 291.↩︎ 20. Sumário do acórdão de 31-01-2012, Proc. Nº 8/11.0PBRGR.L1.S↩︎ 21. Ac. STJ, de 22-09-2004, Proc. n.º 1636/04 - 3.ª ambos in www.dgsi.pt No mesmo sentido, Prof. Figueiredo Dias (“O Código Penal Português de 1982 e a sua reforma”, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 3, Fasc. 2-4, Dezembro de 1993, págs. 186-187).↩︎ 22. Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime - Noticias Editorial, pág. 227).↩︎ 23. As Alterações Reformadoras da Parte Geral do Código Penal na Revisão de 1995: Desmantelamento, Reforço e Paralisia da Sociedade Punitiva” in “Jornadas sobre a Revisão do Código Penal”, 1998, AAFDL, pág. 25-51 e in “Casos e Materiais de Direito Penal”, 2000, Almedina, pág. 31-51.↩︎ 24. A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade", Coimbra Editora, pág. 570 e seguintes).↩︎ 25. Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, Editorial Notícias, 1993, pág. 214.↩︎ 26. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 3, 2.º a 4.º, Abril-Dezembro de 1993, pág. 186 e 187,↩︎ 27. Proc. n.º 60/22.3SWLSB.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ 28. As Reações Criminais no Direito Português, Universidade Católica Editora, 2022, pág. 154-156.↩︎ 29. Relatório Anual de Segurança Interna (RASI2025), disponível em: https://portugal.gov.pt/gc25/comunicacao/documentos/rasi-2025-relatorio-anual-de-seguranca-interna↩︎ 30. Proc. nº 202/05.3GBSXL.L1.S1, disponível em: www.dgsi.pt↩︎ 31. Neste sentido também, Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 421e segs.↩︎