Quando foi proferido o acórdão 0003753?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Condução sem carta

Acórdão

0003753

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 1996
Relator: Santos de Sousa

RecursoPenal

Condução sem cartaCondução sem habilitação legalAutoridade administrativaCompetênciaCoimaSanção

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART46.
DL 114/94 DE 1994/05/03.
CE94 ART124 N1 N3 ART138 ART139 N2 ART148 ART149 ART150 N2 A D ART151 N1 N3 ART152 ART154.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART20 ART21 N1 ART33 ART59 ART73 N1.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
CONST89 ART32 ART168 N1 D ART205.
CPP87 ART119 F ART122 ART392.
CP95 ART101 ART102.
L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 H.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1994/11/23 IN CJ ANOXIX T5 PAG160.

Sumário

Compete á autoridade administrativa a aplicação da coima e da sanção acessória da interdição de concessão de licença de condução a infractor que conduziu na via pública veículo automóvel sem estar legalmente habilitado.

Texto integral não disponível

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