0003753 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0003753
Acórdão
Descritores: Condução sem carta, Condução sem habilitação legal, Autoridade administrativa, Competência, Coima, Sanção
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010052
Nr Documento: RL199607110003753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89953b56fa73ac52802568030004fbc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003753.D1
Sumário
Compete á autoridade administrativa a aplicação da coima e da sanção acessória da interdição de concessão de licença de condução a infractor que conduziu na via pública veículo automóvel sem estar legalmente habilitado.