19815A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 19815A
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Decisão anulatória, Causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00053714
Nr Documento: SA11998040219815A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0995ad2ef4645adc80256970004c89acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:19815A.47
Sumário
Com o trânsito em julgado da decisão anulatória o particular adquire, em regra, o direito a uma prestação executiva por parte da Administração, que terá de actuar em conformidade com o decidido na via contenciosa. A impossibilidade de executar a decisão terá de ser absoluta, não relevando uma mera dificuldade na execução do julgado, ou o seu carácter eventualmente oneroso. Por outro lado, tal impossibilidade terá de ser definitiva. Terá assim, de existir um obstáculo de natureza material ou legal à execução do julgado, que se traduza em impedimento inultrapassável. A eficácia do caso julgado circunscreve-se ao vício que determinou a decisão anulatória. Integra o conceito de causa legítima de inexecução a impossibilidade de cumprimento de Acórdão anulatório de acto que tinha rescindido o contrato do interessado, por entretanto, se ter verificado a extinção da relação do emprego público por causa diversa da enunciada no acto anulado.