0084112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0084112
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Processo, Habilitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016778
Nr Documento: RL199405260084112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f07567d632c18c228025680300028102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084112.E4
Sumário
A instância do processo de expropriação por utilidade pública começa depois (ou com) a declaração de utilidade pública e termina, normalmente, quando é proferida sentença que já não admite recurso ordinário. Tendo a expropriada falecido antes da notificação da sentença de adjudicação do prédio expropriado à expropriante, conclui-se que faleceu na pendência da causa para efeitos de habilitação dos seus sucessores no processo.