083342 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em matéria factual, por princípio, o Supremo está condicionado pelo que as instâncias apuraram. II - Apurado que a transmissão a non domino de estabelecimento não transmissível sem consentimento municipal (que se não mostra dado), correspondendo embora a um acordo de vontades, soçobra a revista se tal acordo é nulo por não ter sido vertido em escritura pública.