0748/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0748/02
Acórdão
Descritores: Associação dos técnicos oficiais de contas, Inscrição, Acto lesivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058424
Nr Documento: SA1200211130748
Juízes: Isabel JovitaJ Simões de OliveiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8dd0d342c26c6a580256c7700402cffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0748.02.B8
Sumário
A resolução da Comissão de Inscrição da ATOC, fixando ao interessado um prazo para a instrução do processo com determinados documentos que considera exigíveis, sob pena de o pedido de inscrição ficar "sem efeito" é um acto administrativo lesivo. A Lei 27/98, de 3/6, veio permitir, excepcionalmente, a inscrição como técnicos oficiais de contas na ATOC de profissionais contabilistas que não preenchiam os requisitos previstos no DL. 265/95, de 17/10, valorizando a sua experiência profissional obtida no exercício, durante não menos de 3 anos, de responsabilidade directa por contabilidade organizada. A prova dessa qualificação terá de ser feita, pelos interessados, através dos elementos fixados no regulamento de execução àquela Lei, editado pela ATOC, com essa finalidade.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo – A Comissão de Inscrição da Associação de Técnicos Oficiais de Contas, inconformada com a decisão proferida a fls 346 a 349 pelo Senhor Juiz do T.A.C. de Coimbra, dela interpôs recurso para este S.T.A.. – Apresentou as alegações de fls. 360 e segs, nas quais suscita como questão prévia a irrecorribilidade do acto impugnado – por alegadamente se tratar de mero acto de trâmite, destinado a preparar a decisão final – e sustenta a improcedência dos fundamentos da sentença. Concluiu as alegações do seguinte modo: O Conceito de responsabilidade directa prevista na Lei nº 27/98 mais não é do que a assunção, por profissionais de contabilidade, no período que foi de 01.01.89 até 17.10.95, da responsabilidade pela fiabilidade de contabilidade de contribuinte sujeito a imposto sobre o rendimento perante a Administração Fiscal. Ou seja, o legislador previu ali uma responsabilidade de direito e não apenas uma responsabilidade de facto, como parece pretender a sentença recorrida, que não faz nenhuma interpretação ou concretização do referido conceito legal. Acresce, que a sentença recorrida, para além de ter violado o nº 1 do artº 1º da Lei nº 27/98, também violou o espírito da mesma Lei, que mais não quis do que, excepcionalmente, permitir aos profissionais de contabilidade, que, por causa do vazio legislativo ocorrido a partir de 01.01.89, tivessem assumido perante a Administração Fiscal a responsabilidade acima referida no período nela previsto, inscrever-se na CTOC. A assunção daquela responsabilidade era feita pela assinatura conjuntamente com o contribuinte das declarações fiscais deste último, na qualidade de responsável pela contabilidade. Ora, o rec.do não logrou fazer a prova da referida responsabilidade directa, pelo que não estava a mesma abrangida pelo âmbito da Lei nº 27/98, que, como se alegou teve natureza excepcional. Releva-se que a sentença recorrida não se pronunciou sobre a suficiência da prova oferecida pelo rec.do no processo administrativo, para efeitos do artº 1º da Lei nº 27/98, pelo que a decisão de anular a deliberação recorrida por violação do dispositivo legal referido não tem fundamento que a suporte, devendo, por isso, ser anulada”. – O recorrido contra-alegou pela forma constante de fls. 372 e segs., pugnando, pelo improvimento do recurso e manutenção de decisão judicial recorrida. – O Exmº Magistrado do Mº Público emitiu o parecer de fls. 396 vº e 397, do seguinte teor: Visto Da irrecorribilidade do acto (questão reapreciada na sentença, a fls 347) Não está em causa (a tratar-se já das questões processualmente decididas a chamada definitividade vertical do acto, a que se reporta a impugnante, da recorrida, na sua resposta à alegação a fls 372. Tem-se, na verdade, como se analisou em caso semelhante, no ac. de 9/III/00, Proc. 45.805, junto por fotocópia a fls. 247 e seg. (interessa designadamente, o seu passo final, a fls 250/251) que um acto sujeito a uma condição respectiva não é lesivo, pois não comporta imediatamente qualquer alteração na ordem jurídica, sendo, desse modo irrecorrível. Também, no mesmo sentido, igualmente em caso semelhante, ac. de 4/X/00, Proc. 46.254 (veja-se, todavia, divergentemente, ac. de 27/VI/01, Proc. 46.453). 3. Termos em que se conclui: pela procedência da questão prévia suscitada, ficando prejudicado o demais conhecimento do recurso”. 2 – Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. 2.1 – Dá-se como assente e provada, com relevância para as questões a decidir, a seguinte matéria de facto, de acordo com o instrutor apenso: Por requerimento de 22 de Junho de 1998, A... entrado na Associação de Técnicos Oficiais de Contas em 23-6-98 solicitou ao Presidente da Comissão de Inscrição da Associação de Técnicos Oficiais de Contas, a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas e a sua inclusão na lista dos Técnicos Oficiais de Contas. Para prova do preenchimento das condições previstas na Lei 27/98 de 3 de Junho juntou fotocópias autenticadas das declarações Mod. 22 do I.R.C. a seguir identificadas: Declaração de rendimentos modelo 22 da firma B..., com sede em S. Maria da Feira, relativa ao período de tributação de 1/01/95 a 31/12/95, respeitante ao exercício de 1995, recebida nos Serviços de Finanças em 11-4-97, com a assinatura do Requerente no lugar reservado à Assinatura do Técnico Oficial de Contas. Declaração de rendimentos Modelo 22, da firma B..., relativa ao período de tributação de 1/1/94 a 31/12/94 e respeitante ao exercício de 1994, entrada nos Serviços de Finanças em 11/4/97, com a assinatura do Requerente, no lugar reservado à assinatura do Técnico Oficial de Contas. Declaração de rendimentos Modelo 22, da firma B..., relativa ao período de tributação de 1/1/93 a 31/12/93, respeitante ao exercício de 1993, entrada nos Serviços de Finanças em 11/4/97, com a assinatura do Requerente A..., no lugar reservado à assinatura do Técnico Oficial de Contas. Com data de 4-8-98, o Presidente da Comissão de Inscrição da Associação de Técnicos Oficiais de Contas deu a conhecer ao Requerente A... o documento que consta do instrutor apenso e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido, mas de que se salienta, designadamente, o seguinte: Assumir a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas caber-lhe competência para verificação dos requisitos previstos na Lei 27/98 de 3 de Junho, relativamente aos pedidos de inscrição que lhe fossem formulados; Que, por os documentos exigidos pela Lei 27/98 para prova dos requisitos de admissão não serem os referidos no artº 11º do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas a Associação elaborara um Regulamento cuja fotocópia remetia a A...; Que, nos termos daquele Regulamento a prova de responsabilidade directa pela contabilidade organizada durante o período considerado relevante teria de ser feita através da entrega com o requerimento de inscrição de cópias autenticadas de declarações modelo 22 do IRC e/ou o anexo às declarações modelo 2 do IRS, assinados pelo profissional de contabilidade no quadro destinado pelos mesmos ao responsável pela escrita. Que, o requerente, na documentação apresentada, estava em falta com “3 cópias autenticadas de declarações modelo 22 do IRC e/ou o anexo C às declarações modelo 2 do IRS ou certidões por cópia dessas declarações, emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde conste a assinatura do candidato, o número de contribuinte e a designação da entidade a que respeitam as ditas declarações, referentes aos exercícios compreendidos entre os anos de 1989 a 1994, inclusivé, cuja data de apresentação não seja posterior a 17 de Outubro de 1995. Que, caso o requerente até ao termo do prazo concedido pela Lei 27/98 para a apresentação dos requerimentos de inscrição naquela Associação, 31 de Agosto próximo, não oferecesse os documentos em falta, o seu pedido de inscrição considerar-se-ia sem efeito”. Em 12-11-98, o Presidente da Comissão de Inscrição da ATOC, na sequência da comunicação referida em C, de 4-8-98, deu conhecimento a A..., que, por não ter sido junta a documentação assinalada na carta de 4-8-98, se confirmava a deliberação de não poder proceder-se à sua inscrição, nos termos do artº. 2 da Lei 27/98 de 3 de Junho. – O Direito – Cumpre conhecer, em primeiro lugar, da questão prévia da irrecorribilidade contenciosa do acto impugnado, por, alegadamente, não ter operado qualquer modificação na esfera jurídica do Recorrente contencioso e, consequentemente, carecer de lesividade própria. Como bem anota o Exmº Magistrado do Mº Público, essa questão não foi ainda objecto de decisão com trânsito em julgado, ao invés do sustentado pelo ora recorrido. De facto, o acórdão deste S.T.A. de fls. 181 e segs apenas se ocupou do problema da definitividade vertical do acto contenciosamente recorrido, - questão que não se confunde com a da lesividade material - revogando a decisão do T.A.C. de fls 118 e segs, que havia rejeitado o recurso por falta de definitividade vertical do acto impugnado. Vejamos, pois, se a sentença recorrida ao julgar improcedente a referida questão merece censura. Desde já se adianta que não. Assim: Sustenta a recorrente Comissão de Inscrição da Associação de Técnicos Oficiais de Contas que, na comunicação que fez ao ora recorrido, se limitou a pedir que este juntasse documentação que não havia sido apresentada, necessária à inscrição na A.T.O.C., ao abrigo da Lei 27/98 de 3 de Junho. Este acto seria, na tese da recorrente “«um mero acto de trâmite destinado a preparar a decisão final», um acto meramente instrumental, que não contém declaração de vontade constitutiva no que ao pedido de inscrição diz respeito” Sem razão, porém. De facto, o ofício de fls 24 e 25, junto como docº nº 1 ao recurso contencioso, no qual o ora recorrido foi convidado a juntar determinados documentos para comprovação dos requisitos que se entendeu serem regulamentarmente exigíveis, sob pena de não sendo os mesmos apresentados até ao dia 31 de Agosto, “o seu pedido de inscrição se considerar sem efeito”, “incorporava uma verdadeira pronúncia decisória em sentido desfavorável aos interesses do Recorrente”, como bem se considerou no acórdão deste S.T.A., de 5.12.00, rec. 46.792, a propósito de idêntica questão. E escreveu-se no citado aresto, em termos perfeitamente aplicáveis ao ofício a que nos vimos reportando: “... Na medida em que visava “produzir efeitos jurídicos na sua situação individual e concreta” (artº 120º do C.P.A.) essa decisão possuía os contornos do acto administrativo. O qual ficou apenas sujeito à condição da não apresentação dentro do prazo estipulado da documentação exigida. Não se tratava simplesmente de uma diligência destinada a completar a instrução do processo de inscrição, pois a mesma ia além disso acompanhada da resolução de não aceitar a inscrição se tais elementos não fossem juntos. Resolução que vinha expressamente fundada na interpretação e aplicação das normas de um regulamento que se julgaram aplicáveis ...” E, face à não junção dos aludidos documentos, o Presidente da Comissão de Inscrição da ATOC, em 12-11-98, pelo ofício de fls. 1 do instrutor comunicou que “se confirmava a deliberação de não proceder à inscrição do Recorrente” O acto em questão é pois um acto lesivo, gozando da garantia constitucional de recorribilidade contenciosa, pelo que, improcede a questão prévia suscitada pela entidade recorrente. (Neste sentido cfr. ainda os acórdãos deste S.T.A. de 22-5-02, rec. 48.374, de 8-5-01, rec. 47.034, de 27-6-01, rec. 46.453). Face ao exposto, nenhum reparo merece a sentença recorrida ao decidir que “o acto impugnado é materialmente definitivo, uma vez que nele se impôs ao recorrente uma determinada conduta que, a não ser acatada, determinava necessariamente o indeferimento do pedido, não se tratando assim do mero acto preparatório”. 2.2.2. – A Recorrente Comissão de Inscrição da Associação de Técnicos Oficiais de Contas, além dos erros de julgamento imputados à decisão recorrida, argui também a respectiva nulidade nos seguintes termos: “Releva-se que a sentença recorrida não se pronunciou sobre a suficiência ou insuficiência de prova oferecida pela recorrida no processo administrativo, para efeitos do artº 1º da Lei 27/98, pelo que a decisão de anular a deliberação recorrida por violação do dispositivo legal referido não tem fundamento que a suporte, devendo, por isso, ser anulada”. Embora a recorrente não qualifique juridicamente a nulidade arguida, aquela alegação consubstanciará a nulidade da sentença prevista no artº 668º nº 1 alínea b) do C.P.Civil, que dispõe: “É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de factos e de direito da decisão” Entende-se, contudo, que tal nulidade não se verifica. De facto, a sentença poderá ter errado – o que melhor se analisará a propósito dos erros de julgamento que lhe são apontados – mas pronunciou-se expressamente pela posse dos requisitos legais previstos no artº 1 da Lei 27/98 por parte da Recorrente, pelo que, em conformidade, anulou o acto recorrido por violação do citado dispositivo legal. Ora, a nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artº 668º do C.P.Civil “só abrange a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos” (v. neste sentido, entre outros, ac. do STA de 10-5-73, BMJ, 228º-259) pelo que improcede a arguida nulidade. 2.2.3 – Quanto ao mérito do recurso, ou seja, à questão de saber se a sentença decidiu mal ou bem a questão enunciada (prova de qualificação do interessado como responsável directo por contabilidade organizada, através de quaisquer meios de prova, ou necessariamente através dos elementos fixados no regulamento de execução editado pela Comissão Instaladora), este S.T.A. pronunciou-se já, em situações similares, no sentido ali consagrado, ou seja, de que essa prova terá de ser feita através dos elementos indicados naquele regulamento de execução, e que foram os exigidos ao ora Recorrente pelo acto contenciosamente recorrido. Entre outros, os acórdãos de 29-11-01 (recurso 47.211), de 4-12-01 (recurso 47.670) e de 11-12-01 (recurso 47.549), de 11-10-01 (recurso 47551). Transcreve-se a fundamentação de direito acolhida neste último, também perfilhada nos restantes arestos citados e que inteiramente se subscreve: “2.1. Com o DL. 265/95, de 17/10, é aprovado o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas (ETOC), e criada a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC), pessoa colectiva pública, que se rege pelo disposto naquele estatuto, no qual se prevê a inscrição na associação dos contabilistas que obedeçam a condições nele estabelecidas. Tendo-se dado conta das dificuldades que alguns daqueles profissionais vieram a encontrar ao pretenderem fazer a sua inscrição, por falta de determinados requisitos previstos naquele diploma, a Assembleia da República fez publicar a Lei 27/98, de 3/6, para permitir que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no período decorrido entre 01.01.89 e 17.10.95, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade. É assim que o artº 1º da Lei 27/98 fixa o prazo de 90 dias para tal inscrição na ATOC dos profissionais de contabilidade que no aludido período tenham sido, durante três anos seguidos ou interpolados, individualmente ou sob a forma de sociedade, responsáveis directos por contabilidade organizada. Trata-se, aqui, de um regime excepcional, que tornou possíveis inscrições na ATOC como técnicos oficiais de contas que não estavam autorizadas face ao conteúdo normativo do DL. 265/95, especialmente pela exigência de habilitações literárias específicas que muitos antigos profissionais de contabilidade não possuíam, cuidando a lei de valorizar a experiência profissional por aqueles adquirida através do exercício durante não menos de 3 anos de funções como responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do POC, desde que devidamente comprovada. Aquele regime excepcional introduzido pela Lei 27/98, cuja execução cabia à ATOC através de órgão criado especialmente para o efeito, teve de ser objecto de um regulamento de execução, elaborado pela ATOC (cfr. fls. 11 e segs.), contendo normas procedimentais, e elencando os documentos com os quais o pedido de inscrição devia ser instruído, tornando, assim, mais segura e uniforme a concretização da prova a fazer pelos interessados quanto ao tempo de exercício de funções de contabilistas e a sua responsabilidade directa por contabilidade por eles organizada. Na verdade, o cumprimento do regime excepcional fixado na Lei 27/98, a cargo da ora recorrente, impunha-lhe verificar se cada um dos requerentes preenchia os requisitos legalmente previstos, para o que lhe era indispensável o aludido regulamento, perfeitamente consentido pela citada Lei e cujo âmbito aquele não extravasou. Assim, introduzindo a lei o conceito de responsáveis directos por contabilidade organizada, tornou-se necessário melhor precisar o conceito, sem deixar à iniciativa de cada um a forma de o demonstrar, e fixando um meio de prova uniforme, que nem por isso deixava de ser acessível a qualquer interessado na inscrição portador dos requisitos legalmente previstos. E o ora recorrido não demonstrou, nem sequer alegou, que lhe foi impossível obter os documentos previstos no regulamento. Não tendo o ora recorrido feito a prova em causa, não demonstrou que estivesse nas condições previstas no artº 1 da Lei 27/98, de 3/6, pelo que a ora recorrente só podia indeferir-lhe o requerimento. Ao decidir em contrário e, com isso, anulando o acto em causa, a sentença recorrida violou aquele artº 1º, bem como o regulamento que visava a sua execução.” É esta orientação que aqui se reitera. Decisão Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida e em negar provimento ao recurso contencioso. Custas pelo Recorrente contencioso, fixando-se: No TAC Taxa de justiça: 150 EUROS Procuradoria: 75 EUROS No STA Taxa de justiça: 200 euros Procuradoria: 100 euros Lisboa, 13 de Novembro de 2002 Maria Angelina Domingues – Relatora - J Simões de Oliveira - Isabel Jovita