707/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 287/96
ACORDAO
Acórdão Nº: 707/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Luís Nunes de AlmeidaAntero Alves Monteiro DinizAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960707.html
Texto
Proc. nº 287/96 ACÓRDÃO Nº 707/96 1ª Secção Rel: Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Idanha-a-Nova, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido M..., pelas razões constantes da exposição do relator decide o Tribunal Constitucional aplicar ao caso concreto a declaração com força obrigatória geral constante do acórdão nº 451/95, publicado no Diário da República , I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, e negar provimento ao recurso. Lisboa, 22 de Maio de 1996 Ass) Armindo Ribeiro Mendes Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Antero Alves Monteiro Dinis Luis Nunes de Almeida