9530538 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há, no trespasse, uma transmissão definitiva de titularidade do estabelecimento ( organização em que ele consiste, o todo organizado de múltiplos elementos ): o que dá de trespasse deixa de ser o seu titular, o seu proprietário e passa a sê-lo o tomador de trespasse. II - Não é forçoso que a negociação do estabelecimento abranja todos os elementos que o compõem ou integram: basta que sejam transmitidos os elementos que asseguram o estabelecimento, pelo menos os que formam o seu mínimo, dado ser ele de conteúdo variável.