25/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 25/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Apreciação dos concorrentes, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 25/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Escola da Guarda Nacional Republicana
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 113772
Indicações Eventuais: Mantém a recusa de visto proferida no Acórdão n.º 9/2009, de 20 de janeiro - 1.ª S/SS.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=113772
Sumário
Na apreciação das propostas não se pode, em qualquer circunstância, ter em consideração, directa ou indirectamente, a aptidão dos concorrentes já anteriormente avaliada. (cfr. arts. 35.º, 36.º e 55.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho). O maior ou menor grau de aptidão dos concorrentes considerados aptos a passar à fase de análise das propostas não deve interferir, directa ou indirectamente na decisão de adjudicação, a fim de que o juízo subjacente àquela decisão seja o mais objectivo possível. A violação dos preceitos citados é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação relativa aos normativos em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal.