9630764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630764
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Recurso de agravo, Embargos de executado, Fundamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019414
Nr Documento: RP199610179630764
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d9404d37211d0c18025686b0066dbaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630764.90
Sumário
O recurso de agravo de procedimento cautelar está limitado à apreciação do modo como foi interpretado e aplicado o direito pelo juiz. A demonstração da inverdade dos fundamentos invocados é matéria da oposição por embargos.