0006225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0006225
Acórdão
Descritores: Provas, Transcrição, Gravação da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024742
Nr Documento: RL199612100006225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/587679354c52c9aa802569c20051fc90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006225.97
Sumário
A redução da prova a escrito, utilizando-se meios diversos da escrita comum, designadamente o uso de meios de gravação magnetofónica ou audiovisual, não dispensa a transcrição da prova, no mais curto prazo de tempo, nos termos do artº 101º nºs 1, 2 e 3, do C.P.P..