085499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085499
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Respostas aos quesitos, Alteração, Ilações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019346
Nr Documento: SJ199411080854991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96c2e74f8f008314802568fc003ae2d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085499.B6
Sumário
Não tendo a promitente-vendedora cumprido as várias cláusulas do contrato-promessa, os promitentes-compradores podiam, como fizeram resolver o contrato. Só à Relação compete alterar as respostas aos quesitos e fixar a matéria factual da acção, sendo isso vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, salvo as hipóteses da parte final do n. 2, do artigo 722, do Código de Processo Civil, que não estão aqui em causa. As instâncias, além de fixarem os factos da acção, podem tirar ilações do facto dessa matéria factual provada, como se fez no acórdão recorrido, nada de censurar. Dado as alegações serem ofensivas para os magistrados que elaboraram o acórdão recorrido, foi mandada certidão para o Ministério Público e Ordem dos Advogados.