015222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 015222
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Contagem de prazo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040077
Nr Documento: SA219940302015222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cb62201d2a0ffd5802568fc0038f731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015222.46
Sumário
A impugnação judicial tem natureza material; Em consequência, ao prazo da impugnação, na vigência do CPCI, era aplicável o disposto no artigo 279 do Código Civil e não o artigo 144 do Código de Processo Civil; Por força do disposto no artigo 7 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, à contagem dos prazos de reclamação e de impugnação continua a aplicar-se o sistema anterior do CPT enquanto os códigos e leis tributárias não forem adaptados ao CPT, pelo que, nos termos da alínea a) do artigo 89 do CPCI, o prazo de impugnação de liquidações de contribuições a cobrar segundo o sistema antigo começa a contar-se do início do prazo de pagamento da contribuição em questão, e não a partir do seu termo, conforme determina a alínea a) do n. 1 do artigo 123 do CPT; De qualquer modo, a aplicação do prazo resultante do novo sistema do CPT - mais alargado- só seria possível em relação a prazos ainda em curso e não em relação a prazos já esgotados.