004083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004083
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Inscrito maritimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024134
Nr Documento: SA419641202004083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06fcdd7293a6eeb1802568fc0037be86
Sumário
Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de um maritimo ter procurado trazer do navio de que era tripulante um aparelho de radiodifusão escondido entre diversas peças de roupa e a ocultas da fiscalização, so não tendo realizado o seu proposito por esta disto o ter impedido.