97A216 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A216
Acórdão
Descritores: Obrigação de indemnizar, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032993
Nr Documento: SJ199707080002161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5df005de7ecea284802568fc003b5aa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A216.1A
Sumário
O princípio da restauração natural, consagrado no artigo 566 n. 1 do CCIV66, é susceptível de ser afastado pelo acordo das partes. Igualmente o é quando não repare integralmente o dano.