035645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 035645
ACORDAO
Descritores: Tribunal tutelar de menores, Competencia
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00002945
Nr Documento: SJ197912120356453
Referência Publicação: BMJ N292 ANO1980 PAG305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5bd40c47d7baa39802568fc003960d2
Sumário
A competencia fixa-se no momento em que o processo se instaura. Sendo assim o Centro de Observação e Acção Social e competente para o processo contra menor que tinha apenas 11 anos de idade, não obstante no decurso da respectiva instrução aquele menor ter atingido os 12 anos.
