Quem foi o relator do acórdão 06832/13?

O relator foi Joaquim Condesso, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 06832/13?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 2013.

06832/13 - TCAS

Sumário

1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso. 2. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.608, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos expresso, o excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de “ultra petita”, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). 3. No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por uma lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. 4. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma.

Texto

ACÓRDÃO X RELATÓRIO X O DIGNO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Leiria, exarada a fls.81 a 100 do presente processo, através da qual julgou procedente a oposição intentada pelo recorrido Manuel ……………. visando a execução fiscal nº…………………….. e apenso, que corre seus termos no Serviço de Finanças de Santarém, contra o opoente revertida quanto à cobrança coerciva de dívidas de I.R.C., relativas aos anos de 2005 e 2006 e no montante total de € 16.366,81. X O recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.107 e 108 dos autos) formulando as seguintes Conclusões: 1-A Mmª. Juíza “a quo” pronunciou-se sobre matéria não alegada pelas partes, e que não pode ser conhecida oficiosamente; 2-Violou, pois, as disposições conjugadas dos artºs.125, do C.P.P.T., e 660 e 668, nº.1, al.d), do C.P.Civil; 3-Deve, pois, ser declarada a nulidade da sentença em causa, com as legais consequências. X Não foram apresentadas contra-alegações. X O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal teve vista do processo (cfr.fls.129 e 130 dos autos). X Com dispensa de vistos legais, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vêm os autos à conferência para decisão. X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.89 a 93 dos autos): 1-A 26 de Abril de 2007, foi instaurado, no Serviço de Finanças de Santarém, o processo de execução fiscal nº……………., contra a sociedade “r………. & g…… c………. ……….., lda.”, para cobrança coerciva de dívidas de I.R.C., referentes ao exercício de 2005, cuja quantia exequenda ascende a € 6.952,46 (cfr. certidão de dívida junta a fls.13 dos presentes autos; facto que se extrai do teor da informação oficial exarada a fls.52 e 53 dos autos); 2-A 19 de Setembro de 2007, foi instaurado, no Serviço de Finanças de Santarém, o processo de execução fiscal nº……………, contra a sociedade “r………. & g…… c………. ……….., lda.” para cobrança coerciva de dívidas de I.R.C., referentes ao exercício de 2006, cuja quantia exequenda ascende a € 11.562,60 (cfr. certidão de dívida junta a fls.14 dos presentes autos; facto que se extrai do teor da informação oficial exarada a fls.52 e 53 dos autos); 3-A 2 de Outubro de 2007, foi emitido documento único de anulação do qual resulta a anulação de dívidas de I.R.C, respeitantes ao processo de execução fiscal referido no nº.2, no valor de € 2.148,25 (cfr.documento de anulação junto a fls.15 dos presentes autos); 4-O processo de execução fiscal nº……………. foi apenso ao processo principal nº……………… (o tribunal conclui que o processo descrito foi apensado ao processo principal 2089200701021036 pois, da cópia do despacho de audição prévia, e bem assim dos diversos elementos constantes nos autos, designadamente, informação oficial, é feita referência ao processo n.° 2089200701021036 como processo principal); 5-A 29 de Maio de 2008, foi emitida informação pela escrivã do Serviço de Finanças de Santarém, onde consta, designadamente, o seguinte: (...) 1. A dívida constante dos autos respeita a IRC dos anos de 2005 e 2006, no valor de €16.366,81 a que acresce juros de mora e custas processuais; 2. A empresa possui outros bens móveis (2 veículos) nos quais já se encontram feitas penhoras em outros processos executivos, conforme print de fls. 3. Dos bens penhorados atrás referidos, verifica-se que o seu valor é insuficiente para regularizar na totalidade a divida do devedor. 3. Em complemento e para efeitos de aplicação dos artigos 23. ° e 24° da L.G.T. e artigo n° 153.° n°2 alínea b) do C.P.P.T, informo V. Exa de que são sócios gerentes da firma executada ao tempo das dívidas, Ana …………………., nif ………….. e Manuel …………, nif ………, ambos residentes em Rua Dra Ana ………. n° 5-2° esq-..-019 ……, conforme cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial de Santarém junta aos autos a fls. 5 a 6. (cfr.informação constante de fls.22 dos autos); 6-Na sequência da informação referida no nº.5, foi proferido projecto de despacho de reversão contra o oponente, datado de 29 de Maio de 2008, do qual consta designadamente o seguinte: “(…) Face às diligências de fls. 3 a 9 determino a preparação do processo para efeitos de reversão da(s) execução(ões) contra MANUEL …………., contribuinte nº. …………, morador em R. DRA ANA ……….. N 52 ESQ – ……… - ……. ………. na qualidade de Responsável Subsidiário, pela dívida abaixo discriminada. Face ao disposto nos normativos do n°4 do Art. 23° e Art. 60° da Lei Geral Tributária, proceda-se à notificação do (s) interessado(s, para efeitos do exercício do direito de audição prévia, fixando-se o prazo de 10 dias a contar da notificação podendo aquela ser exercida por escrito/oralmente. FUNDAMENTOS DA REVERSÃO Insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária. (…)” (cfr.despacho junto a fls.24 dos autos); 7-A 21 de Agosto de 2008, foi proferido despacho de reversão pelo Chefe do Serviço de Finanças de Santarém, com o seguinte teor: “DESPACHO Face as diligências de fls. 3 a 9 e estando concretizada a audição do(s) responsável (veis) subsidiário(s) prossiga-se com a reversão da(s) execução(ões) contra MANUEL …………., contribuinte n° …………., morador em R. DRA …………. N 52 ESQ – …….. - 2000 ………… na qualidade de Responsável Subsidiário, pela divida abaixo discriminada. Atenta a fundamentação infra, a qual tem de constar da citação, proceda-se à citação do(s) executado(s) por reversão, nos termos do Art. 160° do C.P.P.T para pagar no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia que contra si reverteu sem juros de mora nem custas (n°5, do Art. ° 23° da L. G. T.). Fundamentos de Reversão Insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária. (…)" (cfr.despacho junto a fls.34 dos autos); 8-Em 9 de Setembro de 2008, o Oponente foi citado da reversão referida no número anterior e quanto ao processo de execução fiscal nº………….. e apenso, cuja quantia exequenda ascende a € 16.366,81, constando do quadro referente aos fundamentos da reversão o seguinte: "Insuficiência dos bens penhoráveis da devedora originária" (cfr.certidão de citação junta a fls.41 e verso dos autos); 9-Em 10 de Outubro de 2008, o oponente apresentou junto do Serviço de Finanças de Santarém requerimento onde solicita, designadamente, o seguinte: "Requer ao órgão da execução fiscal, proceda a nova citação, cumprindo a formalidade estabelecida pelo artigo 190° do CPPT e o n°4 do artigo 22° da LGT" (cfr.requerimento junto a fls.42 dos autos); 10-Na sequência do requerimento referido na alínea antecedente, foi proferido, em 15 de Outubro de 2008, despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Santarém com o seguinte teor: "Proceda-se a nova citação, juntando toda a documentação" (cfr.despacho junto a fls.44 dos autos); 11-Em cumprimento do despacho referido no número anterior foi o oponente novamente citado em 24 de Outubro de 2008 (cfr.certidão de citação junta a fls.45 e verso dos autos); 12-Em face da citação referida no nº.11, o oponente deduz oposição ao processo de execução fiscal em 24 de Novembro de 2008 (cfr.facto confessado no artigo 9 da p.i e não controvertido; facto que se extrai do teor da informação oficial exarada a fls.52 e 53 dos autos); 13-Na sequência da oposição referida no nº.12, foi proferido, em 3 de Dezembro de 2008, despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Santarém onde consta, designadamente, o seguinte: "Assim, suscitando-se dúvidas ao órgão da execução fiscal sobre os procedimentos levados a cabo na concretização de tais actos, determino, no uso da competência que me é conferida pelo disposto no n°2 do artigo 208° do CPPT, a revogação dos actos de citação efectivados, com todas as consequências legais decorrentes, mandando reiniciar as diligências com vista à sua realização, devendo as mesmas serem acompanhadas de todos os documentos a que se refere o artigo 190.° do CPPT.(...)” (cfr.despacho junto a fls.47 dos autos); 14-Em cumprimento do despacho referido no número anterior, foi o oponente citado da reversão do processo de execução fiscal nº………….. e apenso, em 13 de Janeiro de 2009, constando no item "Fundamentos da Reversão" o seguinte: "Insuficiência dos bens penhoráveis da devedora originária" (cfr.documentos juntos a fls.48 e 49 dos presentes autos); 15-A petição inicial da presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Santarém, em 12 de Fevereiro de 2009 (cfr.carimbo de entrada aposto na p.i. a fls.2 dos autos). X A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: “…Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir…”. X Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: “…A convicção do tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou na prova documental junta aos autos, conforme indicado em cada um desses factos…”. X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou procedente a presente oposição à execução fiscal e, em consequência, anulou o acto de reversão praticado contra o opoente no âmbito do processo de execução fiscal nº………………… e apenso devido a falta de fundamentação, mais absolvendo o opoente da instância executiva. X Antes de mais, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artºs.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese e como supra se alude, que a Mmª. Juíza “a quo” se pronunciou sobre matéria não alegada pelas partes, e que não pode ser conhecida oficiosamente. Que violou as disposições conjugadas dos artºs.125, do C.P.P.T., e 660 e 668, nº.1, al.d), do C.P.Civil. Que deve ser declarada a nulidade da sentença em causa, com as legais consequências (cfr.conclusões 1 a 3 do recurso). Com base em tal argumentação pretendendo consubstanciar uma nulidade da sentença recorrida devido a excesso de pronúncia. Dissequemos se a decisão recorrida padece de tal vício. A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativo-tributárias. Tem por obrigação conhecer do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto. Esta peça processual pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à eficácia ou validade da dicção do direito: 1-Por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; 2-Por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é decretada e, então, torna-se passível de nulidade, nos termos do artº.615, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso (cfr. ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 3/10/2013, proc.6608/13; Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.122 e seg.). Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.608, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos expresso, o excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de “ultra petita”, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por uma lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões (cfr.Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.53 a 56 e 143 e seg.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.690 e seg.; Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª. edição, Almedina, 2009, pág.37). No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma (cfr.Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, II volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.366 e seg.; ac.S.T.A-2ª.Secção, 10/3/2011, rec.998/10; ac.S.T.A-2ª.Secção, 15/9/2010, rec.1149/09; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 17/1/2012, proc.5265/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 9/7/2013, proc.6817/13). No caso “sub judice”, o que o recorrente pretende, se bem percebemos, é que o Tribunal “a quo” examinou e decidiu-se pela falta de fundamentação do despacho de reversão, enquanto vício alegado na p.i., mas com base num esteio que não foi considerado pelo opoente no articulado inicial, qual seja, a falta de indicação do artº.24, da L.G.T. no despacho de reversão, enquanto norma concretizadora da eventual responsabilidade subsidiária do opoente. Não tem, manifestamente, razão o recorrente. Por dois motivos. O primeiro reconduz-se ao facto de o opoente, Manuel Gaspar Lopes, no articulado inicial do presente processo estruturar como uma das causas de pedir a falta de fundamentação do despacho de reversão (cfr.artºs.40 a 47 da p.i.), não cingindo o alegado vício à inexistência de referência à culpa do revertido, dado fazer referência específica ao artº.24, nº.1, al.a), da L.G.T., tal como ao facto de competir, ou não, ao opoente a ilisão de qualquer presunção (cfr.artºs.44 e 47 da p.i.). O segundo é relativo à supra mencionada destrinça entre “questões” e “argumentos”. A “questão” (causa de pedir) alegada pelo opoente na p.i. consubstancia-se na falta de fundamentação do despacho de reversão. Um dos “argumentos” aduzidos para o efeito pelo opoente consiste na falte de motivação do mesmo despacho no que se refere à culpa (cfr.artº.45 da p.i.). Conforme já mencionado, no caso dos autos o oponente invocou e arguiu expressamente o vício (questão) de falta de fundamentação do despacho de reversão, sendo que o julgador não está, nem pode estar, limitado aos argumentos avançados pelas partes. Quando é arguido um vício do acto administrativo, ao Tribunal compete aferir se esse mesmo vício se verifica no caso dos autos, não estando limitado e balizado aos argumentos apresentados pelas partes. As questões não se confundem com os argumentos, as razões e motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões. Por outras palavras, não ocorre excesso de pronúncia quando o Juiz acolhe para o seu discurso fundamentador elementos que constam dos autos e que não podia nem devia ignorar, como seja, a falta de indicação do artº.24, da L.G.T., desde logo, por atenção ao princípio da verdade material, princípio norteador em direito tributário. Questão diferente seria se o oponente não tivesse sindicado o vício de falta de fundamentação, visto que, aí sim, o Tribunal se tinha pronunciado sobre um vício não arguido pelas partes e que não reveste carácter oficioso. Em suma, não se vê que a sentença recorrida padeça de nulidade por excesso de pronúncia e, nestes termos, devendo improceder o recurso. Atento o relatado, julga-se improcedente o presente recurso e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão. X DISPOSITIVO X Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central Administrativo Sul em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA que, em consequência, se mantém na ordem jurídica. X Sem custas, devido a isenção subjectiva (cfr.artº.4, nº.1, al.a), do R.C.Processuais). X Registe. Notifique. X Lisboa, 31 de Outubro de 2013 (Joaquim Condesso - Relator) (Eugénio Sequeira - 1º. Adjunto) (Benjamim Barbosa - 2º. Adjunto)

Sumário

2. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.608, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos expresso, o excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de “ultra petita”, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido).

3. No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por uma lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões.

4. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma.

Texto Integral

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

O DIGNO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Leiria, exarada a fls.81 a 100 do presente processo, através da qual julgou procedente a oposição intentada pelo recorrido Manuel ……………. visando a execução fiscal nº…………………….. e apenso, que corre seus termos no Serviço de Finanças de Santarém, contra o opoente revertida quanto à cobrança coerciva de dívidas de I.R.C., relativas aos anos de 2005 e 2006 e no montante total de € 16.366,81.

O recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.107 e 108 dos autos) formulando as seguintes Conclusões:

1- A Mmª. Juíza “a quo” pronunciou-se sobre matéria não alegada pelas partes, e que não pode ser conhecida oficiosamente;

2- Violou, pois, as disposições conjugadas dos artºs.125, do C.P.P.T., e 660 e 668, nº.1, al.d), do C.P.Civil;

3- Deve, pois, ser declarada a nulidade da sentença em causa, com as legais consequências.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal teve vista do processo (cfr.fls.129 e 130 dos autos).

Com dispensa de vistos legais, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vêm os autos à conferência para decisão.

FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.89 a 93 dos autos):

1- A 26 de Abril de 2007, foi instaurado, no Serviço de Finanças de Santarém, o processo de execução fiscal nº……………., contra a sociedade “r………. & g…… c………. ……….., lda.”, para cobrança coerciva de dívidas de I.R.C., referentes ao exercício de 2005, cuja quantia exequenda ascende a € 6.952,46 (cfr. certidão de dívida junta a fls.13 dos presentes autos; facto que se extrai do teor da informação oficial exarada a fls.52 e 53 dos autos);

2- A 19 de Setembro de 2007, foi instaurado, no Serviço de Finanças de Santarém, o processo de execução fiscal nº……………, contra a sociedade “r………. & g…… c………. ……….., lda.” para cobrança coerciva de dívidas de I.R.C., referentes ao exercício de 2006, cuja quantia exequenda ascende a € 11.562,60 (cfr. certidão de dívida junta a fls.14 dos presentes autos; facto que se extrai do teor da informação oficial exarada a fls.52 e 53 dos autos);

3- A 2 de Outubro de 2007, foi emitido documento único de anulação do qual resulta a anulação de dívidas de I.R.C, respeitantes ao processo de execução fiscal referido no nº.2, no valor de € 2.148,25 (cfr.documento de anulação junto a fls.15 dos presentes autos);

4- O processo de execução fiscal nº……………. foi apenso ao processo principal nº……………… (o tribunal conclui que o processo descrito foi apensado ao processo principal 2089200701021036 pois, da cópia do despacho de audição prévia, e bem assim dos diversos elementos constantes nos autos, designadamente, informação oficial, é feita referência ao processo n.° 2089200701021036 como processo principal);

5- A 29 de Maio de 2008, foi emitida informação pela escrivã do Serviço de Finanças de Santarém, onde consta, designadamente, o seguinte:

(...)

1. A dívida constante dos autos respeita a IRC dos anos de 2005 e 2006, no valor de €16.366,81 a que acresce juros de mora e custas processuais;

2. A empresa possui outros bens móveis (2 veículos) nos quais já se encontram feitas penhoras em outros processos executivos, conforme print de fls. 3. Dos bens penhorados atrás referidos, verifica-se que o seu valor é insuficiente para regularizar na totalidade a divida do devedor.

3. Em complemento e para efeitos de aplicação dos artigos 23. ° e 24° da L.G.T. e artigo n° 153.° n°2 alínea b) do C.P.P.T, informo V. Exa de que são sócios gerentes da firma executada ao tempo das dívidas, Ana …………………., nif ………….. e Manuel …………, nif ………, ambos residentes em Rua Dra Ana ………. n° 5-2° esq-..-019 ……, conforme cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial de Santarém junta aos autos a fls. 5 a 6. (cfr.informação constante de fls.22 dos autos);

6- Na sequência da informação referida no nº.5, foi proferido projecto de despacho de reversão contra o oponente, datado de 29 de Maio de 2008, do qual consta designadamente o seguinte:

“(…)

Face às diligências de fls. 3 a 9 determino a preparação do processo para efeitos de reversão da(s) execução(ões) contra MANUEL …………., contribuinte nº. …………, morador em R. DRA ANA ……….. N 52 ESQ – ……… - ……. ………. na qualidade de Responsável Subsidiário, pela dívida abaixo discriminada.

Face ao disposto nos normativos do n°4 do Art. 23° e Art. 60° da Lei Geral Tributária, proceda-se à notificação do (s) interessado(s, para efeitos do exercício do direito de audição prévia, fixando-se o prazo de 10 dias a contar da notificação podendo aquela ser exercida por escrito/oralmente.

FUNDAMENTOS DA REVERSÃO

Insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária.

(…)” (cfr.despacho junto a fls.24 dos autos);

7- A 21 de Agosto de 2008, foi proferido despacho de reversão pelo Chefe do Serviço de Finanças de Santarém, com o seguinte teor:

“DESPACHO

Face as diligências de fls. 3 a 9 e estando concretizada a audição do(s) responsável (veis) subsidiário(s) prossiga-se com a reversão da(s) execução(ões) contra MANUEL …………., contribuinte n° …………., morador em R. DRA …………. N 52 ESQ – …….. - 2000 ………… na qualidade de Responsável Subsidiário, pela divida abaixo discriminada.

Atenta a fundamentação infra, a qual tem de constar da citação, proceda-se à citação do(s) executado(s) por reversão, nos termos do Art. 160° do C.P.P.T para pagar no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia que contra si reverteu sem juros de mora nem custas (n°5, do Art. ° 23° da L. G. T.).

Fundamentos de Reversão

Insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária.

(…)" (cfr.despacho junto a fls.34 dos autos);

8- Em 9 de Setembro de 2008, o Oponente foi citado da reversão referida no número anterior e quanto ao processo de execução fiscal nº………….. e apenso, cuja quantia exequenda ascende a € 16.366,81, constando do quadro referente aos fundamentos da reversão o seguinte:

"Insuficiência dos bens penhoráveis da devedora originária"

(cfr.certidão de citação junta a fls.41 e verso dos autos);

9- Em 10 de Outubro de 2008, o oponente apresentou junto do Serviço de Finanças de Santarém requerimento onde solicita, designadamente, o seguinte:

"Requer ao órgão da execução fiscal, proceda a nova citação, cumprindo a formalidade estabelecida pelo artigo 190° do CPPT e o n°4 do artigo 22° da LGT"

(cfr.requerimento junto a fls.42 dos autos);

10- Na sequência do requerimento referido na alínea antecedente, foi proferido, em 15 de Outubro de 2008, despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Santarém com o seguinte teor:

"Proceda-se a nova citação, juntando toda a documentação"

(cfr.despacho junto a fls.44 dos autos);

11- Em cumprimento do despacho referido no número anterior foi o oponente novamente citado em 24 de Outubro de 2008 (cfr.certidão de citação junta a fls.45 e verso dos autos);

12- Em face da citação referida no nº.11, o oponente deduz oposição ao processo de execução fiscal em 24 de Novembro de 2008 (cfr.facto confessado no artigo 9 da p.i e não controvertido; facto que se extrai do teor da informação oficial exarada a fls.52 e 53 dos autos);

13- Na sequência da oposição referida no nº.12, foi proferido, em 3 de Dezembro de 2008, despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Santarém onde consta, designadamente, o seguinte:

"Assim, suscitando-se dúvidas ao órgão da execução fiscal sobre os procedimentos levados a cabo na concretização de tais actos, determino, no uso da competência que me é conferida pelo disposto no n°2 do artigo 208° do CPPT, a revogação dos actos de citação efectivados, com todas as consequências legais decorrentes, mandando reiniciar as diligências com vista à sua realização, devendo as mesmas serem acompanhadas de todos os documentos a que se refere o artigo 190.° do CPPT.(...)”

(cfr.despacho junto a fls.47 dos autos);

14- Em cumprimento do despacho referido no número anterior, foi o oponente citado da reversão do processo de execução fiscal nº………….. e apenso, em 13 de Janeiro de 2009, constando no item "Fundamentos da Reversão" o seguinte:

"Insuficiência dos bens penhoráveis da devedora originária"

(cfr.documentos juntos a fls.48 e 49 dos presentes autos);

15- A petição inicial da presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Santarém, em 12 de Fevereiro de 2009 (cfr.carimbo de entrada aposto na p.i. a fls.2 dos autos).

A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: “…Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir…”.

Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: “…A convicção do tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou na prova documental junta aos autos, conforme indicado em cada um desses factos…”.

ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou procedente a presente oposição à execução fiscal e, em consequência, anulou o acto de reversão praticado contra o opoente no âmbito do processo de execução fiscal nº………………… e apenso devido a falta de fundamentação, mais absolvendo o opoente da instância executiva.

Antes de mais, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artºs.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário).

O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese e como supra se alude, que a Mmª. Juíza “a quo” se pronunciou sobre matéria não alegada pelas partes, e que não pode ser conhecida oficiosamente. Que violou as disposições conjugadas dos artºs.125, do C.P.P.T., e 660 e 668, nº.1, al.d), do C.P.Civil. Que deve ser declarada a nulidade da sentença em causa, com as legais consequências (cfr.conclusões 1 a 3 do recurso). Com base em tal argumentação pretendendo consubstanciar uma nulidade da sentença recorrida devido a excesso de pronúncia.

Dissequemos se a decisão recorrida padece de tal vício.

A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativo-tributárias. Tem por obrigação conhecer do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto. Esta peça processual pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à eficácia ou validade da dicção do direito:

1- Por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação;

2- Por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é decretada e, então, torna-se passível de nulidade, nos termos do artº.615, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6.

A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso (cfr. ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 3/10/2013, proc.6608/13; Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.122 e seg.).

Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.608, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos expresso, o excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de “ultra petita”, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por uma lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões (cfr.Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.53 a 56 e 143 e seg.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.690 e seg.; Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª. edição, Almedina, 2009, pág.37).

No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma (cfr.Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, II volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.366 e seg.; ac.S.T.A-2ª.Secção, 10/3/2011, rec.998/10; ac.S.T.A-2ª.Secção, 15/9/2010, rec.1149/09; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 17/1/2012, proc.5265/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 9/7/2013, proc.6817/13).

No caso “sub judice”, o que o recorrente pretende, se bem percebemos, é que o Tribunal “a quo” examinou e decidiu-se pela falta de fundamentação do despacho de reversão, enquanto vício alegado na p.i., mas com base num esteio que não foi considerado pelo opoente no articulado inicial, qual seja, a falta de indicação do artº.24, da L.G.T. no despacho de reversão, enquanto norma concretizadora da eventual responsabilidade subsidiária do opoente.

Não tem, manifestamente, razão o recorrente.

Por dois motivos.

O primeiro reconduz-se ao facto de o opoente, Manuel Gaspar Lopes, no articulado inicial do presente processo estruturar como uma das causas de pedir a falta de fundamentação do despacho de reversão (cfr.artºs.40 a 47 da p.i.), não cingindo o alegado vício à inexistência de referência à culpa do revertido, dado fazer referência específica ao artº.24, nº.1, al.a), da L.G.T., tal como ao facto de competir, ou não, ao opoente a ilisão de qualquer presunção (cfr.artºs.44 e 47 da p.i.).

O segundo é relativo à supra mencionada destrinça entre “questões” e “argumentos”. A “questão” (causa de pedir) alegada pelo opoente na p.i. consubstancia-se na falta de fundamentação do despacho de reversão. Um dos “argumentos” aduzidos para o efeito pelo opoente consiste na falte de motivação do mesmo despacho no que se refere à culpa (cfr.artº.45 da p.i.).

Conforme já mencionado, no caso dos autos o oponente invocou e arguiu expressamente o vício (questão) de falta de fundamentação do despacho de reversão, sendo que o julgador não está, nem pode estar, limitado aos argumentos avançados pelas partes. Quando é arguido um vício do acto administrativo, ao Tribunal compete aferir se esse mesmo vício se verifica no caso dos autos, não estando limitado e balizado aos argumentos apresentados pelas partes. As questões não se confundem com os argumentos, as razões e motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões.

Por outras palavras, não ocorre excesso de pronúncia quando o Juiz acolhe para o seu discurso fundamentador elementos que constam dos autos e que não podia nem devia ignorar, como seja, a falta de indicação do artº.24, da L.G.T., desde logo, por atenção ao princípio da verdade material, princípio norteador em direito tributário.

Questão diferente seria se o oponente não tivesse sindicado o vício de falta de fundamentação, visto que, aí sim, o Tribunal se tinha pronunciado sobre um vício não arguido pelas partes e que não reveste carácter oficioso.

Em suma, não se vê que a sentença recorrida padeça de nulidade por excesso de pronúncia e, nestes termos, devendo improceder o recurso.

Atento o relatado, julga-se improcedente o presente recurso e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central Administrativo Sul em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA que, em consequência, se mantém na ordem jurídica.

Sem custas, devido a isenção subjectiva (cfr.artº.4, nº.1, al.a), do R.C.Processuais).

Registe.

Notifique.

Lisboa, 31 de Outubro de 2013

(Joaquim Condesso - Relator)

(Eugénio Sequeira - 1º. Adjunto)

(Benjamim Barbosa - 2º. Adjunto)

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