0031635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0031635
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Nulidade, Negócio jurídico, Simulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031360
Nr Documento: RP200103080031635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8c8f5d99e81820d80256a470047c280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031635.8F
Sumário
A questão da legitimidade processual deve ser apreciada em função do pedido formulado e ainda, se necessário, pela respectiva causa de pedir. Na acção em que se peça a declaração de nulidade de um negócio jurídico, por simulação, goza de legitimidade activa quem for titular de relação jurídica que, de algum modo, possa ser afectada, na sua consistência jurídica ou apenas prática, pelos efeitos de tal negócio. Para reconhecimento dessa legitimidade a um credor, basta que o acto simulado lhe possa causar algum prejuízo.