0082289 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0082289
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Roubo, Concurso real de infracções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027962
Nr Documento: RL2000052500822289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cfb0ebf57b1cdb3802569130032ee7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0082289.87
Sumário
Com o CP/82 desapareceu a figura criminal complexa do latrocínio, pelo que as situações de roubo acompanhado de homicídio da vítima passaram a construir concurso criminoso de roubo e de homicídio. O artigo 2103 do CP (roubo agravado pela morte da vítima ) implica que a morte da vítima de crime de roubo se fique a dever a negligência, simples ou grave, do agente.