027493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027493
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Tripulante de navio
Recorrente: Naveiro-transportes Maritimos Sa
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES DE 1989/04/24.
Nr Convencional: JSTA00025483
Nr Documento: SA119891017027493
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c47dcd4414dd918802568fc00379418
Sumário
Da suspensão da eficacia do acto administrativo que aumenta a lotação de 1 oficial em navio mercante, por razões de segurança da navegação, pode derivar grave lesão do interesse publico, pelo que não deve considerar-se preenchido o requisito da alinea b) do artigo 76 1 da LPTA.
