0009505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0009505
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Defensor oficioso, Honorários, Desistência da queixa, Arquivamento dos autos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004128
Nr Documento: RL199011060009505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb3318f959c739538025680300050ac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009505.64
Sumário
Mesmo quando o processo-crime é arquivado por desistência da queixa antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) nomeado pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma actividade tenha desenvolvido, designadamente ter esclarecido o arguido da possibilidade de obter perdão e desistência da queixa.