0030316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0030316
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Embargo extrajudicial de obra nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020045
Nr Documento: RL199105020030316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61e3d2e2672ab93f8025680300030498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030316.28
Sumário
Deve ser liminarmente indeferido o requerimento inicial de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente não invoque, naquele requerimento, ter feito notificação verbal para que a obra não seja continuada.