047497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 047497
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização, Recurso contencioso, Acção para reconhecimento de direito, Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Convolação, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056089
Nr Documento: SA120010529047497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97ddc9925115127380256b02003d46bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047497.CE
Sumário
Tendo o recorrente interposto recurso contencioso dos despachos do membro do Governo competente que fixaram o montante da indemnização por nacionalização de quota em sociedade comercial de que era titular, não pode depois lançar mão da acção para reconhecimento de direito previsto no art°. 69° nºs 1 e 2 da LPT A, para o mesmo fim que é o de determinar o montante da indemnização devida. Os recursos contenciosos interpostos daqueles despachos, conjugados com os instrumentos processuais de execução das sentenças que vierem neles a ser proferidas - em que os tribunais administrativos têm poderes de plena jurisdição - asseguram uma adequada, efectiva e eficaz tutela jurisdicional do seu direito.