007353 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As definições dos produtos industriais, nomeadamente do que se entende por tecido impermeabilizado e pergamoide tem a natureza de regras de nomenclatura e estas, por sua vez, servindo a função de especificar os produtos, são actos de normalização da actividade industrial. II - Os actos relativos a materia de normalização devem respeitar o processo regulado pelo Decreto-Lei n. 38801 de 25 de Junho de 1952.*