Acórdão STA — Condicionamento industrial, Pergamoides

Acórdão

007353

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1968
Relator: Simões de Oliveira

Condicionamento industrialPergamoidesTecido impermeabilizadoRegra de nomenclaturaInspecção geral dos produtos agricolas e industriaisCompetenciaConselho de normalizaçãoParecerNormalização de produtos industriais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 QUADRO I.
D 36443 DE 1947/07/30.
DL 36935 DE 1948/06/24 ART2.
DL 38801 DE 1952/06/25 ART1 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1967/06/23 IN AD N72 PAG1718.

Sumário

I- As definições dos produtos industriais, nomeadamente do que se entende por tecido impermeabilizado e pergamoide tem a natureza de regras de nomenclatura e estas, por sua vez, servindo a função de especificar os produtos, são actos de normalização da actividade industrial.

II- Os actos relativos a materia de normalização devem respeitar o processo regulado pelo Decreto-Lei n. 38801 de 25 de Junho de 1952.*

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