9710488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710488
Acórdão
Descritores: Arma de fogo, Arma proibida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020485
Nr Documento: RP199706259710488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fd55e1670316c428025686b0066f4c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710488.1E
Sumário
É o artigo 3 do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril que define o que são e quais são as « armas proibidas :. Uma pistola adaptada a calibre 6,35 mm não é uma arma proibida.