0263/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0263/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13967
Nr Documento: SA1201203280263
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c6dc8f8681c9012802579e20054a245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0263.12.34
Sumário
É de admitir recurso excepcional de revista do Acórdão do TCA que, em apelação, decidiu indeferir o acesso a documentos de empresas de capitais públicos que actuam no mercado bancário, por não os considerar documentos administrativos, em interpretação que aparenta divergência com decisões antecedentes do Supremo sobre casos de traços idênticos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……… S.A., instaurou no TAC de Lisboa, acção com pedido de Intimação para a Prestação de Informações contra a sociedade B………, ACE, e a C……… S.A., Para serem intimadas a facultar-lhe cópia dos seguintes documentos relativos ao procedimento de “Consulta sobre Serviços de Agência de Meios para Empresas do Grupo C………”: a proposta adjudicada, os elementos em que se consubstanciou a análise comparativa das propostas avaliadas, entre as quais a análise comparativa que terá sido feita pela “Accenture Marketing Sciences” em cumprimento do disposto no ponto 1.9, último parágrafo, do caderno de encargos do procedimento de Consulta, e ainda qualquer outra informação que permita conhecer as razões, de facto e de direito, que ditaram a escolha da proposta do concorrente “D………” em detrimento da “A………” no referido procedimento de Consulta sobre serviços de agencia de meios. A acção foi julgada procedente e deferido o pedido de intimação. Da sentença foi interposta apelação em que o TCA alterou o decidido e, conhecendo em substituição indeferiu o pedido de intimação. Considerou, em síntese: A análise da escassa fundamentação de direito da decisão recorrida permite perceber que efectivamente nenhuma das questões suscitadas pelas recorridas na sua oposição — inaplicabilidade da LADA, quer à C………, quer ao B…….., aplicabilidade ao caso do artigo 73º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que dispõe que os elementos solicitados se encontram sujeitos a sigilo bancário, aplicabilidade ao caso do artigo 5º, nº 6 da LADA e, finalmente, a aplicabilidade ao caso das normas constantes do acordo de confidencialidade assinado entre as partes — foi objecto de pronúncia na decisão recorrida. A decisão recorrida, ao não conhecer daquelas questões, que as requeridas tempestivamente suscitaram e que, a procederem, conduziriam ao indeferimento da pretensão, deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, sendo por conseguinte nula, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 668 do CPCivil. Impõe-se a este TCA Sul declarar nula a sentença, e decidir o objecto da causa, conhecendo do facto e do direito, nos termos previstos no nº 1 do artigo 149.º do CPTA. Se a reforma da C……… foi determinada pelas modificações operadas no sistema financeiro português e no circunstancialismo interno e externo em que a mesma exerce a sua actividade, equiparando-se aos bancos no que respeita às actividades que está autorizada a exercer, se as demais instituições bancárias não estão sujeitas aos deveres de informação previstos no CPA e na LADA — com excepção daqueles que lhes são impostos por lei, nomeadamente, os deveres de informação ao regulador do sector, o Banco de Portugal e, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, no tocante à prestação de informações aos accionistas [cfr. artigo 288 do Cód. das Sociedades Comerciais] —, também o não está a C………, na exacta medida em que a documentação pretendida não releva da actividade administrativa, que a C……… não exerce [isto, bem entendido, sem prejuízo do dever de informar decorrente doutras disposições legais, como se viu supra para todas as instituições bancárias, no tocante ao dever de prestar informações que lhe sejam solicitadas pelo Banco de Portugal, enquanto entidade reguladora da actividade bancária, e também relativamente à obrigação contida no artigo 6 do DL 287/93, de 20/8, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 106/2007, de 3/4, de envio ao Ministro das Finanças do relatório de gestão e as contas do exercício, bem como de quaisquer elementos adicionais que se mostrem necessários à compreensão integral da situação económica e financeira da empresa e perspectiva da sua evolução, e todas as informações que se relacionem com o estatuto jurídico-profissional dos trabalhadores que não optaram pela aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho, prevista no nº 2 do artigo 72 do DL nº 287/93]. Procedem, pois, as conclusões da alegação das recorrentes, ao considerarem não lhes ser aplicável o regime de acesso aos documentos administrativos constante do CPA e da LADA, ficando consequentemente prejudicado o conhecimento das demais questões por aquelas suscitadas no presente recurso jurisdicional. Deste aresto, é pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A Recorrente defende, em resumo, a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA, da seguinte forma: Impõe-se clarificar se o disposto no artigo 4.º nº 1, al. d) da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) abrange, ou não, as empresas públicas que operem no mercado segundo uma lógica concorrencial e ao abrigo do direito privado, designadamente as empresas públicas que actuam no mercado bancário, como a C………, e as que actuam no mercado do aprovisionamento de bens e serviços em nome e por conta de empresas públicas, como o B………. Em caso afirmativo, impõe-se clarificar se o direito de acesso à informação regulamentado pela LADA abrange todos os documentos detidos por ou em nome das empresas públicas, ou se estão excluídos por natureza os documentos relacionados com a actuação de empresas públicas bancárias e seguradoras nos domínios da publicidade, imagem e marketing, ie, e não nos domínios bancário e financeiro. A apreciação deste recurso obriga a atender à alteração da LADA operada em 2007 e à subsequente produção doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance dessa alteração legal. A questão é de elevada complexidade técnica e de relevante interesse jurídico, pois implica delimitar efeitos da profunda evolução do direito público contemporâneo, designadamente os que se verificam ao nível da mutação dos conceitos de Administração Pública em sentido orgânico e em sentido material, bem como de fenómenos designados como de “fuga para o direito privado” e de “privatização da Administração Pública”. Do ponto de vista económico e social, é fundamental apurar se uma empresa pública do género das Requeridas pode, à luz da actual Lei, actuar de modo absolutamente obscuro e recusar-se a prestar contas públicas acerca das escolhas negociais que vai fazendo, mormente relativamente a Contratos milionários que, em última instância, se reportam, à gestão de capitais públicos. O apuramento desta questão é fundamental por natureza porque não pode ser feito à margem de uma leitura actualista das garantias constitucionais atinentes ao direito de acesso aos registos e arquivos administrativos, consagrado no artigo 268.° n.° 2 da Constituição da República Portuguesa (“CRP”). Fundamental se revela apurar se devem ou não este tipo de empresas estar sujeitas à LADA quando a informação requerida se revela imprescindível para habilitar um Requerente a exercer o seu direito fundamental de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.° e 268.° n.° 4 CRP. Nesta medida, mais do que um interesse, a Requerente tem um direito - directo, pessoal e legítimo - no acesso à informação solicitada, que é particularmente relevante pois constitui um direito de dignidade constitucional e com a natureza e os efeitos dos direitos, liberdades e garantias. A B……… e a C……… contra-alegaram sustentando, em síntese: Resulta da alegação apresentada pela Recorrente que a questão que para si está verdadeiramente em causa é tão só a de não ter sido escolhida como agência de meios das empresas do Grupo C………. Quer parecer que a dignidade dos princípios constitucionais invocados pela A………, S.A. reconduz-se, afinal, à mal digerida preterição da Recorrente na sequência de procedimento de consulta ao mercado por parte do B………. Os requisitos de excepcionalidade e de indispensabilidade, para a admissão do recurso de revista, não se verificam no caso concreto. A questão em apreço não pode ser qualificada, face à sua relevância jurídica ou social, como revestida de importância fundamental. A questão da aplicabilidade da LADA aos Recorridos reveste natureza concreta e pontual, já que a conclusão pela inaplicabilidade das regras contidas na citada lei decorre da ponderação da situação casuística das entidades requeridas na intimação. Por outro lado, a admissão do presente recurso não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, não se afigura que se esteja perante «questões jurídicas complexas», uma vez que os normativos em causa são de interpretação linear e - conforme aliás a Recorrente bem salienta, encontram-se exaustivamente tratados, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O presente litígio versa sobre o acesso e a reserva de acesso aos documentos administrativos, mais concretamente saber se os documentos de uma consulta ao mercado para aquisição de serviços de agencia de meios, efectuada por empresas de capital público estão abrangidos pelo conceito de documento administrativo, para efeitos de aplicação da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). Esta formação teve oportunidade de apreciar casos semelhantes, como nos Ac. de 20.05.2009, P. 493/09, de 14.10.2009, P. 965/09 e de 19.11.2009, P. 1110/09, tendo decidido admitir os recursos. A formação de julgamento, pelas subsecções, nos Ac. de 8/7/2009, P. 451/09; de 30.09.2009, P. 453/09 e 493/09, de 6.1.2010, P. 965/09 e de 20.01.2010, P. 1110/09 decidiu a questão de fundo no sentido de que as sociedades de capital exclusivamente público, mesmo quando actuam no mercado em regime de concorrência, podem ser sujeitas a observar obrigações de transparência e acesso aos documentos internos nos termos resultantes da LADA, obrigações às quais não estão sujeitas outras empresas privadas do sector. E, adoptou um sentido amplo de documento administrativo no qual inclui a actividade ou função dessas empresas na medida em que actuam no cumprimento da sua missão de “contribuir para o equilíbrio económico e financeiro do conjunto do sector público e para obtenção de níveis elevados de satisfação das necessidades da colectividade”. Como se vê do relato antecedente o Ac. recorrido não segue exactamente esta linha de raciocínio e traça um conceito mais restrito de documento administrativo. Considerou que a actividade na qual surge a documentação cujo acesso é pretendido é a actividade bancária comum e não actividade administrativa, independentemente da contribuição que a C……… pode dar para o equilíbrio económico e financeiro do sector bancário e da satisfação das necessidades colectivas relacionadas com o sector. A questão em análise foi considerada de importância social e jurídica fundamental, capaz de justificar a admissão de recurso excepcional de revista, nos Acórdãos citados desta formação. Para a respectiva fundamentação se remete e, não há motivo para a alterar. Por outro lado, o Acórdão recorrido ao afastar-se da aludida interpretação corrente no STA também reabre a necessidade de o Supremo intervir para ajustar ou manter a posição sobre esta matéria. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 28 de Março de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – José Manuel da Silva Santos Botelho.