020227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020227
ACORDAO
Descritores: Custas, Reclamação da conta, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Electro Reclamo Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00047449
Nr Documento: SA219970702020227
Data de Entrada: 24/01/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6eb8108f6e9e3f6b802568fc003990e6
Sumário
Apresentada reclamação da conta de custas, é competente para sua apreciação o tribunal onde essa conta tiver sido elaborada.
