41016A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 41016A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pagamento de quantia certa, Causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00055806
Nr Documento: SA22001013041016A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/507f9708634a137d80256a760048295dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:41016A.1C
Sumário
Quando a execução de acórdão consiste no pagamento de quantia certa não é invocável pela Administração causa legítima de inexecução.