Quando foi proferido o acórdão 41016A?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Execução de sentença

Q: Qual foi a decisão no processo 41016A?

Não existe causa inexec. Quando a execução de acórdão consiste no pagamento de quantia certa não é invocável pela Administração causa legítima de inexecução.

Acórdão

41016A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de janeiro de 2001
Relator: Pires Esteves

Execução de julgado

Execução de sentençaPagamento de quantia certaCausa legítima de inexecução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 N2 N5.

Sumário

Quando a execução de acórdão consiste no pagamento de quantia certa não é invocável pela Administração causa legítima de inexecução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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