022310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022310
Acórdão
Descritores: Dever legal de decidir, Acto administrativo definitivo e executorio, Delegação de poderes
Recorrente: Rento , Fernando
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINE.
Nr Convencional: JSTA00018897
Nr Documento: SA119860318022310
Data de Entrada: 26/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/922a07045e8287d0802568fc003746ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022310.87
Sumário
Tendo sido praticado ao abrigo e sob invocação expressa de delegação ministerial, o acto praticado pelo Secretario de Estado do Ensino Basico e Secundario assume a natureza de acto definitivo e executorio, directamente recorrivel para o Supremo Tribunal Administrativo. Em tais circunstancias, e relativamente aquele acto, não existia, pois, qualquer relação de hierarquia que justificasse a interposição de recurso hierarquico, independentemente de a notificação ao interessado omitir a existencia da delegação de competencia.