0030306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0030306
Acórdão
Descritores: Mútuo, Forma, Nulidade, Juros, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014111
Nr Documento: RL199110170030306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e3bf7e7a8b348198025680300022e60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030306.72
Sumário
Da inobservância da forma exigível para o contrato de mútuo decorre a sua nulidade. Este opera "ipso jure", sendo a intervenção do tribunal meramente declarativa. Não havendo prévia interpelação para restituição da quantia emprestada através do mútuo nulo, são devidos juros de mora desde a citação do réu para a acção em que seja pedida a declaração da nulidade do contrato e a restituição da quantia entregue ao réu.