•
•
•
•
•
015381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015381
ACORDAO
Descritores: Adidos, Quadro de pessoal civil, Estado maior general das forças armadas, Integração em novo quadro, Lista nominativa
Sumário
Tem direito ao vencimento correspondente a categoria em que foi provido, desde a data fixada na lei por o seu ingresso no QPC/EMGFA, o funcionario que pertencia ao QGA e nele foi integrado por meio de lista nominativa, independentemente de qualquer formalidade, sobre o visto do Tribunal de Contas.