Acórdão STA (1987) — Adidos, Quadro de pessoal civil

Acórdão

015381

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de junho de 1987
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

AdidosQuadro de pessoal civilEstado maior general das forças armadasIntegração em novo quadroLista nominativa

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 672-B/78 DE 1978/11/21 N2 N4 N6.
PORT 672-C/78 DE 1978/11/21 N1 B.
DL 389/78 DE 1978/12/12 ART1 N2 ART2 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART35 C ART36 ART39 ART42 N1 ART44 N2 ART61 N2 C.

Doutrina

JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO VI PAG321.

Sumário

Tem direito ao vencimento correspondente a categoria em que foi provido, desde a data fixada na lei por o seu ingresso no QPC/EMGFA, o funcionario que pertencia ao QGA e nele foi integrado por meio de lista nominativa, independentemente de qualquer formalidade, sobre o visto do Tribunal de Contas.

Texto integral não disponível

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