082722 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082722
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Contrato-promessa de compra e venda, Pressupostos, Indemnização, Responsabilidade pré-contratual, Culpa in contrahendo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017456
Nr Documento: SJ199301190827221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b49f664f9fec3e6802568fc003a3cbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082722.47
Sumário
Uma providência cautelar não especificada pedindo que as requeridas sejam notificadas de que não poderão celebrar contrato-promessa de compra e venda relativos às habitações referenciadas na petição, com outrem que não eles, requerentes, ou outros contratos que incidam sobre essas mesmas habitações até decisão por sentença com trânsito em julgado da acção principal a instaurar, só pode ser decretada se cada um desses requerentes tiver celebrado com as requeridas um contrato-promessa de cada uma das habitações que se propõe comprar. Tendo os requerentes celebrado com as requeridas "Propostas de compra", estas não podem configurar-se como contratos-promessa, tanto mais que daquelas propostas consta uma cláusula segundo a qual os contratos-promessa de compra e venda só seriam celebrados após a obtenção da licença de construção. Aos requerentes apenas é possível exigir das requeridas uma indemnização pela responsabilidade pré-contratual, baseada na "culpa in contrahendo" a que se refere o artigo 227 do Código Civil, na hipótese de se verificarem os seus pressupostos.