003926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003926
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Local de trabalho, Transferência de trabalhador, Regulamentação colectiva de trabalho, Jus variandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023938
Nr Documento: SJ199405110039264
Indicações Eventuais: JÚLIO GOMES IN RDES ANOXXXIII N1 N2 PAG98.
LOBO XAVIER IN CURSO DE DIREITO DO TRABALHO PAG350.
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44e4bba2eac8caab802568fc003a85a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003926.DD
Sumário
O local onde a prestação laboral deve ser executada constitui um dos seus elementos concretizadores, fazendo parte do próprio conteúdo da prestação devida. O nosso sistema jurídico consagra a princípio da inamovibilidade de trabalhador, preceituado no artigo 21, n. 1, alínea e) da Lei do Contrato de Trabalho, que proíbe à entidade patronal "transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo o disposto no artigo 24. As partes podem convencionar directamente no contrato de trabalho ou, através dos seus representantes em convenção colectiva de trabalho, que a entidade patronal goze de liberdade na fixação do lugar de trabalho, sendo-lhe legítimo, a todo o momento, transferir o trabalhador. Em harmonia com o n. 5 do artigo 9 do Regulamento de Tranferências que é o Anexo XV ao Acordo de Empresa, publicado do Boletim do Trabalho e Emprego, I série, n. 2 de 15 de Janeiro de 1986, a empresa ré pode, por acto unilateral, transferir os trabalhadores desde que: 1. - haja conveniência de serviço; 2. - os trabalhadores sejam aptos - a organizar um serviço novo - a reorganizar outro já existente - ou a preencher postos de trabalho.