037368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037368
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Infracção aduaneira, Aplicação da lei no tempo, Desaforamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00002224
Nr Documento: SJ198406270373683
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fccfdbdb198bf7f802568fc0039530bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037368.56
Sumário
O tribunal fiscal e o competente para conhecer das transgressões ou contravenções fiscais não aduaneiras; o tribunal comum e competente para conhecer dos crimes ou delitos fiscais não aduaneiros. Desde que, a data da pratica dos factos, o tribunal comum era competente para deles conhecer, tal competencia mantem-se, muito embora por virtude de lei posterior o tribunal competente seja outro (n. 7 do artigo 32 da Constituição). Na realidade, a competencia determina-se de acordo com a lei vigente a data em que a infracção foi cometida.