9850258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850258
Acórdão
Descritores: Documento particular, Letra, Assinatura, Autoria, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023494
Nr Documento: RP199804209850258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e47a0019acc23458025686b006711fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850258.F1
Sumário
I - Para que a autoria ( letra e/ou assinatura ) de um documento particular possa ficar estabelecida por falta de reacção da parte a quem aquele é atribuído, necessário se torna que esta tenha sido citada pessoalmente.