9230201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9230201
ACORDAO
Descritores: Acção executiva, Penhora, Suspensão, Nomeação de bens à penhora
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006051
Nr Documento: RP199205189230201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/affa9f60d6196aa28025686b006652ca
Sumário
I - Não estando cancelado o registo da penhora, é de presumir encontrar-se ainda pendente a acção executiva onde foi efectuada. II - No caso de sustação da execução, por sobre os bens aí penhorados incidir penhora mais antiga efectuada noutro processo, o exequente só pode nomear à penhora mais bens se desistir daquela.