9120612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9120612
Acórdão
Descritores: Especificação, Alteração, Compra e venda comercial, Preço, Pagamento, Conta corrente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004546
Nr Documento: RP199202279120612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b199064c5cd0d9b18025686b00664438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120612.EB
Sumário
Quer o juiz na sentença, quer a Relação, em recurso, devem excluir da especificação factos indevidamente lá vasados. Sendo o preço de mercadorias vendidas levado à conta corrente do vendedor com o comprador, é inaplicável ao preço a disposição supletiva do artigo 885, nº 1 do Código Civil.