Quando foi proferido o acórdão 0062634?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Contrato de trabalho a bordo

Q: Qual foi a decisão no processo 0062634?

Provido parcialmente. No serviço a bordo, não é admitido o contrato de trabalho a prazo. O contrato celebrado nesses termos deverá ser considerado sem prazo.

Acórdão

0062634

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 1990
Relator: Moreira Ramos

Apelação

Contrato de trabalho a bordoContrato de trabalho a prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 781/76 DE 1976/10/28
LCT69 ART8.

Sumário

No serviço a bordo, não é admitido o contrato de trabalho a prazo. O contrato celebrado nesses termos deverá ser considerado sem prazo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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