012036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012036
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercicio, Provisões
Recorrente: Representações de Material Electrico Alcodi Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00028016
Nr Documento: SA219900612012036
Data de Entrada: 22/11/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89936f3ac3a6b3c5802568fc0037a234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012036.90
Sumário
As provisões respeitam a prejuizos simplesmente provaveis ou a prejuizos certos mas de montante indeterminado. Ainda que verdadeiras provisões em sentido contabilistico, so são relevantes, para efeitos fiscais, as referidas no art. 33 do Cod. Cont. Industrial. Uma determinada verba, embora contabilizada como custo, para fazer face a diferenças cambiais mas a satisfazer apenas futuramente e de montante indeterminado, não constitui provisão para efeitos fiscais, embora o possa ser contabilisticamente. Deve, assim, considerar-se como proveito ou ganho do respectivo exercicio - art. 23 paragrafo 2.