I - A imputação aos proveitos de determinado exercicio de uma verba resultante da restituição de quantias pagas em excesso em exercicios transactos, e que nestes constituiram custos, infringe o...

Os subsidios e quantias para ferias atribuidos pela entidade patronal aos seus trabalhadores constituem custos do exercicio em que efectivamente são pagos.

I - Porque indispensaveis a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, e a manutenção da parte produtora, constituem custos, nos termos do art. 26 do Cod. Cont. Industrial, despesas...

I - A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de materia de direito nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributarios de 1 instancia; II - A...

I - A Administração Fiscal so e obrigada, nos precisos termos do corpo e n. 3 do art. 26 do CCIndustrial, a considerar como custos de exploração os juros de capitais alheios que nela tenham sido...

No dominio do Codigo da Contribuição Industrial, os subsidios de ferias atribuidos aos trabalhadores constituem custos do exercicio em que se venciam e não naquele em que o trabalho que lhe dava...

I - As provisões respeitam a prejuizos simplesmente provaveis ou a prejuizos certos mas de montante indeterminado. II - Ainda que verdadeiras provisões em sentido contabilistico, so são relevantes,...

I - Ao assinar em 20/9/83 o compromisso de, em data a fixar pelo outro contraente entre 5/10/83 e 20/11/83, desde que prevenida com 15 dias de antecedencia, entregar 14 mil contos para completar o...

I - Para efeitos de consideração como custos do exercicio apenas são de considerar as provisões a que se refere o art. 33 do C.C.I.. II - Os encargos com ferias e subsidios de ferias são custos do...

I - O processo de impugnação e o meio proprio para o contribuinte discutir a qualificação como custos do exercicio de determinadas importancias que a A.F. levou a conta de lucros desse mesmo...