0067423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0067423
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sucessão de leis no tempo, Prescrição do procedimento criminal, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021703
Nr Documento: RL199812020067423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1686a98f5c8d371c802569a5003e0c28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0067423.4A
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão, punível com prisão de 1 a 10 anos, pelo art. 314º, al. c), do CP/82, embora actualmente punível com prisão até 5 anos, continua com o prazo prescricional do procedimento em 10 anos, devendo em caso de sucessão de leis penais no tempo aplicar-se o regime mais favorável ao arguido em bloco.