0004204 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira da Costa
Processo: 0004204
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023462
Nr Documento: RL199806170004204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80bbd2babb4ad2df8025680300055fdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0004204.31
Sumário
A Portaria 470/90 de 23 de Junho insere-se no espaço de revisão periódica das pensões, tal como decorre do seu próprio texto, no qual se invocam os artigos 12 ns. 1 e 83 n. 2 da Lei 28/84 de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social), não estabelecendo de novo uma prestação autónoma, distinta das restantes prestações da pensão. A prestação adicional instituída pela Portaria - o 14 mês - é, pois, da mesma natureza das restantes prestações de reforma, concorrendo o seu montante para melhorar o valor global, anual, da pensão, obrigando apenas as instituições de Segurança Social. Na pensão complementar de reforma dos trabalhadores da EDP - Electricidade de Portugal, SA, há que ter em conta o referido e o disposto no EUP (Estatuto Unificado do Pessoal).