9420596 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9420596
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012072
Nr Documento: RP199409269420596
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db0893d4f4299c868025686b00669899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420596.03
Sumário
A lei, - artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro - impõe ao requerente do apoio judiciário o ónus de alegar os rendimentos e remunerações que recebe, os seus encargos pessoais e de família e as contribuições e impostos que paga, salvo caso de presunção. Embora não se imponha ao requerente o ónus de provar os rendimentos e as remunerações, a respectiva alegação é necessária para que o juiz possa mandar investigar a sua exactidão quando o julgar conveniente (n. 3 do citado artigo 23). Não cumprem o referido ónus alegatório os requerentes que se limitaram a alegar que "estão a passar por gravíssimas dificuldades económicas, não tendo rendimentos que lhes permitam custear as despesas deste processo" e que "tal situação deriva da crise que afectou as empresas de que o embargante marido era sócio, única fonte de rendimento do casal". O artigo 29 do citado diploma dirige-se ao controlo das provas apresentadas e não a substituir o juiz à parte na indagação de factos que a lei exige que sejam alegados e que não alegou ou a suprir as suas próprias deficiências no cumprimento do legalmente estatuído.