01P1645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lourenço Martins
Processo: 01P1645
Acórdão
Descritores: Alteração da qualificação jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001016
Nr Documento: SJ200110300016453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca332a4aeacd4b3980256d1f005e569fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P1645.81
Sumário
Quer a convolação da incriminação por associação criminosa para a agravante de "bando" (al. j), do art. 24, do DL 15/93) quer a convolação da agravante da alínea b) - "as substâncias ou preparações foram distribuídas por grande número de pessoas" - para a da alínea c), do mesmo artigo - "o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória" -, consubstanciam alterações de qualificação jurídica que, embora equiparadas a alterações não substanciais, até significam um agravamento da posição do arguido. O Tribunal tem, pois, de dar cumprimento ao disposto no art.º 358, n. 1, por força do n. 3, do mesmo preceito, Código de Processo Penal.