96B856 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B856
Acórdão
Descritores: Inventário, Desistência do pedido, Admissibilidade, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031407
Nr Documento: SJ199701300008562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d28198d4e47f6879802568fc003b64bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B856.6A
Sumário
Sendo proibida a renúncia ao direito de partilhar é, inadmissível a desistência do pedido no inventário facultativo, por iniciativa própria e individual. Só cabe a figura de abuso do direito, quando se tem o direito.