9941319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9941319
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Irc, Iva, Burla, Falsificação de documento, Concurso, Concurso de infracções, Concurso aparente de infracções, Sociedade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028178
Nr Documento: RP200003229941319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71a3694e69057075802568e3003cee2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941319.C7
Sumário
A conduta dos arguidos que contabilizaram na escrita da sociedade comercial de que três deles são representantes legais facturas falsas emitidas por outra sociedade, que não correspondiam a quaisquer prestações de serviço, permitindo assim àquela obter vantagens patrimoniais a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, com que os arguidos se locupletaram à custa da defraudação da Fazenda Nacional, e a título de dedução do Imposto sobre o Valor Acrescentado, integra apenas a prática de um crime de fraude fiscal previsto e punido pelo artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, em concurso aparente com um crime de burla e um crime de falsificação de documento.